A Associação Comercial Industrial e Empresarial de Rondonópolis traz para Rondonópolis uma nova forma de resolver conflitos e litígios empresariais, a Câmara Brasileira de Mediação e Arbitragem Empresarial.
Apostando nos métodos extrajudiciais, a ACIR instalou a Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Empresarial, vinculada à Câmara Brasileira de Mediação e Arbitragem Empresarial (CBMAE), fruto de um convênio da CACB e do Sebrae. Clique para ver a ata de instalação
A Câmara da ACIR está capacitada a administrar processos de conciliação, mediação e arbitragem com o objetivo de ajudar as partes a resolverem conflitos e litígios que tratam de bens patrimoniais disponíveis.
Conheça o projeto e o regimento interno da CBMAE ACIR na íntegra e acesse os links abaixo para saber dos regulamentos e custas:
Conciliação e Mediação: regulamento / custas
Arbitragem: regulamento / custas
Relação de árbitros/especialistas
Sugerimos a inserção da seguinte cláusula compromissória nos contratos das empresas que fizerem adesão à CBMAE:
As partes infra-assinadas convencionam que quaisquer dúvidas, controvérsias e conflitos oriundos da interpretação, aplicação e execução do presente contrato, inclusive no que concerne ao perfeito e completo adimplemento das obrigações dele emanadas, serão submetidas a Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Rondonópolis – CBMAE - ACIR, estabelecida na Rua Major Otávio Pitaluga nº 692, 1º andar, Edificio ACIR, centro, em Rondonópolis-MT, que será a sede do procedimento arbitral para solução, pelo sistema extrajudicial de arbitragem, de acordo com seu Regulamento, nos termos da Lei 9.307 de 23 de setembro de 1996, das disposições normativas correspondentes e das modificações legais supervenientes, bem como dos Tratados, Convenções e normas internacionais vigentes e aplicáveis no país.
Parágrafo único - À hipótese de requerer judicialmente o cumprimento da sentença arbitral, elegem as partes o foro da Comarca de Rondonópolis-MT, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
Notícias:
28/01/15
Projeto de lei sobre arbitragem muda contratos de trabalho e consumo. Acesse a matéria completa.
Links:
Ata de fundação: http://www.acirmt.com.br/docs/06_CBMAE-ACIR_ATA_INST.pdf
Regulamento de conciliação e mediação : http://www.acirmt.com.br/docs/03_RC_CBMAE-ACIR.pdf
Custas mediação e conciliação: http://www.acirmt.com.br/docs/05_CUSTAS_CONCILIA.pdf
Regulamento arbitragem: http://www.acirmt.com.br/docs/02_RA_CBMAE-ACIR.pdf
