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ACIR e os deputados Thiago Silva e Delegado Claudinei discutem o projeto de lei complementar 53/2019 que propõe modificação na legislação do ICMS

Data: 03/07/2019 - Fonte: Gabriela Zangari- Assessoria de Imprensa Acir
ACIR e os deputados Thiago Silva e Delegado Claudinei discutem o projeto de lei complementar 53/2019 que propõe modificação na legislação do ICMS

Foto: Gabriela Zangari- Assessoria de Imprensa Acir

A Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Rondonópolis - Acir, convidou os deputados estaduais Thiago Silva (MDB) e Delegado Claudinei (PSL) para debater o projeto de lei complementar nº 53/2019 do Poder Executivo que propõe mudanças bastante significativas na legislação do ICMS no Estado de Mato Grosso.

De inicio, o Presidente da ACIR, Ernando Cabral, ressaltou aos parlamentares que o papel da associação representar e lutar pelos direitos dos empresários e da sociedade em geral, “É muito importante esse diálogo franco entre a associação e o poder legislativo. O nosso objetivo é único, trabalhar em prol do desenvolvimento do Estado, e o desenvolvimento e crescimento passa pela classe empresarial, para então chegar ao cidadão. Portanto, é uma luta muito importante, devemos fazer juntos e com muita seriedade. A proposta do Governo Estadual surpreendeu negativamente todos os setores produtivos e não apenas em razão da abrupta alteração do contexto tributário, mas, sobretudo, pela total ausência de diálogo e pelo incompreensível afogo na tramitação do projeto. Não houve, e se o tramite acelerado for admitido no parlamento, não haverá tempo minimamente razoável para compreender os efeitos da proposta do Executivo Estadual e o seu impacto real, a influência nos preços finais, porquanto saltam aos olhos apenas o aumento da carga tributária", concluiu o presidente da ACIR.

O advogado Jeancarlo Ribeiro, assessor jurídico da ACIR, pontuou aos presentes  que a  Lei Complementar nº 160/2017 e o Convênio ICMS nº 190/2017 do Confaz, exigem de todos os Estados da Federação que, até o próximo dia 31/07/2019, façam a conformação legal da remissão dos créditos tributários e da reinstituição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais que estejam em desacordo com a Constituição Federal e com os convênios e os protocolos do Confaz, uma providência da qual o Governo do Estado realmente não pode ser furtar.

 Ocorre que o Poder Executivo Estadual, a pretexto de cumprir esse prazo legal próximo e inevitável, aproveitou do momento para ir muito mais além, propondo impetuosa remodelagem do sistema do ICMS.

O assessor jurídico preveniu aos deputados estaduais, principalmente, que a maioria dos Estados, incluindo os Estados da Região Centro-Oeste, atenderam direta e objetivamente o comando da Lei Complementar nº 160, de 07/08/2017, e as disposições do Convênio ICMS nº 190, de 15/12/2017, sem margem para discussões. Mato Grosso do Sul, Goiás e São Paulo, não precisaram mais do que dois artigos, Maranhão e Tocantins utilizaram apenas três dispositivos, enquanto Bahia e Paraná, resolveram a situação com quatro artigos de lei.

A proposta do Governo de Mato Grosso tem conta com 57 artigos de lei e 3 anexos. "O texto é profusamente complexo e, sem sombra de dúvida, bastante polêmico", reforçou o Presidente da ACIR, Ernando Cabral, "na medida que tanto irá comprimir a capacidade produtiva e o desenvolvimento dos setores do varejo, do atacado, de combustíveis (etanol, sobretudo), do agronegócio e de materiais de construção (muito fortemente), todos muitos relevantes para a balança comercial do Estado, quanto afetará diretamente a capacidade competitiva, afastando novos investimentos no Estado."

Sergio Del Cistia, Presidente do Conselho Superior da ACIR atentou que "Além dos setores que eram isentos e passariam à obrigação do recolhimento do ICMS, a retirada dos benefícios fiscais em alguns produtos podem acarretar em aumento na carga tributária de até 94%, o que afetaria diretamente no preço final para o consumidor."

Para o deputado Thiago Silva, o projeto deve ser analisado com muito cuidado para que o comércio e o cidadão não sejam prejudicados, “Eu vejo que a fala dos colegas deputados é bem parecida para que essa reforma não prejudique o nosso comércio e o nosso cidadão. Vamos propor ao líder do governo para que ele possa reenviar um novo projeto, desmembrando em partes para entender essa determinação do Confaz e a questão das operações do ICMS em um outro projeto. E que tudo isso não venha prejudicar o comércio do nosso estado. Já estou estudando com a minha equipe para propor as alterações. Da minha parte, podem ficar tranquilos que sabemos do trabalho e do compromisso da classe empresarial para o desenvolvimento da nossa cidade e do nosso estado. Temos compromisso com a geração de emprego e renda.”

Já o deputado Claudinei Lopes, conhecido como Delegado Claudinei, declara que está em apoio da classe empresarial, “Nós vamos discutir até encontrar um caminho justo. Irei propor algumas estratégias com os deputados, fazer algumas emendas, eu sei que o tempo é curto, a legislação é muito complexa, mas não vou abrir mão dos nossos direitos. Aumento de imposto agora, não é a solução.”

O encontro finalizou com o consenso de que a providência mais sensata para o Governo do Estado de Mato Grosso é adotar a mesma estratégia dos demais Estados da Região Centro-Oeste, e, por ora, à exiguidade do prazo, apenas remir os créditos tributários, e reinstituir as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, conforme determinam a Lei Complementar nº 160, de 07/08/2017, e o Convênio ICMS nº 190, de 15/12/2017, e, partir daí, retomar o diálogo franco e transparente com os setores produtivos na busca de soluções eficientes para melhorar a competitividade, adotando medidas de políticas econômicas que possam acelerar o crescimento econômico no Estado, produzindo ciclos de feedback positivos.

Em tempo: no inicio da noite, 02/07, o presidente da Assembleia, Deputado Eduardo Botelho (DEM), anulou a sessão de leitura e o requerimento de dispensa de pauta aprovado no dia 27/06/2019, que tentava imprimir ritmo acelerado ao projeto que pretende rever a política tributária do Estado. Com essa decisão o trâmite da proposta deve ser desacelerado. (fonte: RD News, Jacques Gosch. 02/07/2019, 18h38)

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