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Política não é apenas para políticos: Entenda qual a função dos Conselhos Municipais

Data: 28/10/2019 - Fonte: Gabriela Zangari Assessoria Acir
Política não é apenas para políticos: Entenda qual a função dos Conselhos Municipais

Política é tudo aquilo que é de interesse comum de uma sociedade. É a ciência de organizar, administrar e representar assuntos que são de cunho social e que se refere ao bem comum de todas as pessoas.

Política não é apenas para políticos, longe disso, antes dos políticos, o que dá rumo à política são as escolhas dos cidadãos. Assim nos referimos ao Brasil, nação democrática onde a governança é escolhida pelo povo. Por tanto, a participação social é obrigatória para o exercício da cidadania e da política, e é garantida por lei, ou seja, quem realmente faz a política e dita o rumo da cidade e do país, é o cidadão.

Um exemplo claro da força dos cidadãos na participação e fiscalização das ações e diretrizes das políticas públicas da cidade, são os conselhos municipais. Em toda cidade ou município, existem grupos formados por representantes da prefeitura e da sociedade civil responsáveis pela defesa dos direitos dos cidadãos. Cada conselho atua de acordo com a realidade do município, isto é, existem conselhos na área da educação, saúde, mobilidade urbana, meio ambiente, política urbana, entre outras aéreas. Todos os conselhos têm uma só finalidade, desenvolver a cidade e a qualidade de vida da população, garantindo de forma democrática a participação social nas decisões tomadas pelas instituições políticas.   

Os Conselhos municipais de cada área, por meio de reuniões periódicas abertas ao público, são responsáveis por aprovar uma nova ação ou proposta de lei que a prefeitura ou o Estado queira deliberar sobre determinado assunto, sendo assim, antes de realmente ser implantada uma lei ou um regulamento, é o conselho municipal que de forma significativa decide a direção das ações do poder público.

A Associação Comercial Industrial e Empresarial de Rondonópolis – Acir, entidade responsável por representar, defender e desenvolver o segmento empresarial, industrial e de prestação de serviços de Rondonópolis, trabalha na defesa da integração e do fortalecimento da economia local. Junto à sociedade, o governo e outras entidades, a Acir faz parte dos seguintes conselhos municipais: Conselho da Comunidade, da Criança e do Adolescente, de Ciência e Tecnologia, de Trânsito, Banco da Gente, : Conselho Diretor das Políticas do Desenvolvimento Industrial de Rondonópolis, Estadual das Cidades do Mato Grosso, Antidrogas, Defesa Civil, Esportes, Sanear, Turismo, Gestão Integrada, Procon, Sema Estadual- Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio São Lourenço, Semma Municipal, Observatório Social, UFMT, Agricultura Familiar e o Plano Diretor.

A grande questão que vem sendo debatida pelas entidades da cidade de Rondonópolis, é a não participação social desses grupos nas tomadas de decisões do poder público. A maioria desses conselhos citados acima ainda não tiveram reuniões no ano de 2019. Lembrando que as reuniões devem ser periódicas e com a presença de representantes da prefeitura e da sociedade em geral.

Por consequência, os cidadãos representados por entidades como a Acir, não estão fazendo parte das ações políticas do município. Assuntos relacionados ao desenvolvimento social e econômico de Rondonópolis estão apenas ao alcance de alguns, poucos, enquanto é dever de todos estar a par do progresso e desenvolvimento da cidade.

Um exemplo do que poderíamos chamar de um possível retrocesso socioeconômico vigente, é a desatualização do Plano Diretor e a falta de reuniões desse Conselho Municipal. O Plano Diretor é uma importante Lei Complementar Municipal que deve ser elaborada com a participação da prefeitura e de toda a sociedade, onde serão delimitadas ações de acordo com as potencialidades e deficiências do município, sendo aprovadas essas ações pela câmara de vereadores.

 O Plano Diretor é um instrumento para o crescimento e desenvolvimento do município. Atualizado a cada 10 anos, ele cria normas para uma cidade mais equilibrada, inclusiva e sustentável, gerando empregos e fortalecendo a economia para promover qualidade de vida de forma justa para todos os cidadãos.

Na prática, o Plano Diretor orienta e atua com o poder público e a iniciativa privada na construção dos espaços urbano e rural na oferta dos serviços públicos essenciais, visando reduzir os riscos do crescimento desenfreado e distribuindo de forma justa os custos e benefícios da urbanização.

O Plano Diretor da cidade de Rondonópolis, elaborado em 2006, ainda não foi atualizado, são 13 anos desde a última atualização. O Conselho do Plano Diretor não teve nenhuma reunião desde o começo do ano. Rondonópolis de 2019 não é a mais a mesma que a de 2006.

Comerciantes e demais cidadãos estão em situação irrugular devida a desatualização do Plano, a Secretaria Municipal da Receita não consegue liberar diversos tipos alvarás.

Outro ponto que acompanha o retrocesso, é o possível impedimento para a cidade receber projetos, já que o governo federal não tem garantia de que os recursos serão utilizados de forma planejada e justa.

Para o presidente da Acir, Ernando Cabral, o reajuste das ações do Plano devem ser feitas imediatamente, é direito da sociedade acompanhar e fazer parte do desenvolvimento de Rondonópolis. “Para ajudarmos a construir um futuro melhor para Rondonópolis, a cidade que queremos deve ser planejada por todos nós. Já estamos indo para 2020 e até agora as entidades da sociedade organizada não conseguiram ter acesso ao andamento do Plano Diretor. Se a política quem faz é o povo, então quem está fazendo política em Rondonópolis?”, finaliza Ernando.  

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