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Estabelecimentos Comerciais: Veja as novas regras do Decreto Municipal para o funcionamento da sua empresa

Data: 20/04/2020 - Fonte: Assessoria Jurídica Acir/ Assessoria de Imprensa Acir
Estabelecimentos Comerciais: Veja as novas regras do Decreto Municipal para o funcionamento da sua empresa

O Decreto Municipal nº 9.480 de 16 de abril de 2020, autorizou de forma controlada o funcionamento de algumas atividades em Rondonópolis. O Decreto que está em vigor por tempo indeterminado, traz novas medidas de enfrentamento do Covid-19 para o funcionamento das empresas de acordo com seu segmento.

A Assessoria Jurídica Acir, elencou o regramento especifico que os Estabelecimentos Comerciais (exceto de estabelecimentos de alimentação) devem seguir como medida de prevenção, controle e contenção de riscos de disseminação do novo Coronavírus COVID-19 de acordo com o Decreto nº 9.480 de 16 de abril de 2020:

REGRAS ESPECIFICAS PARA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS (EXCETO DE ESTABELECIMENTOS DE ALIMENTAÇÃO

  1. DA CAPACIDADE DE ATENDIMENTO

- Atender com restrição de público à metade de sua capacidade de lotação, conforme seus alvarás de funcionamento, evitar aglomeração de pessoas no interior do estabelecimento, adotando medidas de controle de acesso na entrada.

- Designar funcionário para controle de acesso dos consumidores, fazendo cumprir as medidas preventivas para controle da pandemia;

2. DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA A CADA TÉRMINO DE ATENDIMENTO

- As máquinas de cartão de débito/crédito deverão ser higienizadas pelo funcionário do caixa sempre após cada uso;

- Disponibilizar álcool 70% para higienização das mãos, para uso dos clientes em pontos estratégicos (entrada, corredores, balcões de atendimento e “caixas”);

3. DA HIGIENIZAÇÃO DOS BALCÕES DE ATENDIMENTO, CESTAS

- Os estabelecimentos deverão realizar a higienização dos balcões de atendimento, caixas e cestas de acondicionamento de produtos após cada uso, com álcool 70% ou outro sanitizante adequado segundo recomendações da ANVISA;

4. DAS DEMAIS REGRAS

- Destacar informações na entrada do estabelecimento, informações referente aos sintomas da COVID-19, formas de contágio e orientações quanto etiqueta respiratória;

- Os estabelecimentos deverão destacar informação aos consumidores para que os mesmos evitem tocar nos produtos que não serão comprados;

- Reforçar a limpeza de pontos de grande contato como: corrimões, banheiros, maçanetas, terminais de pagamento, caixas eletrônicos, elevadores entre outros;

- Os dispensadores de água que exigem aproximação da boca para ingestão, devem ser lacrados em todos os bebedouros, permitindo-se o funcionamento apenas do dispensador de água para copos;

- Os estabelecimentos deverão fornecer copos descartáveis aos clientes;

- Aos locais que possuem sistema de ar condicionado, manter os componentes limpos, de forma a evitar a propagação de agentes nocivos;

5. REGRAS ESPECIFICAS PARA OS FUNCIONÁRIOS

- Os funcionários devem ser orientados a intensificar a higienização das mãos e antebraços, após uso do banheiro, contato direto com o clientes. Orienta-se que os mesmos troquem de roupa quando chegarem em casa;

- Orienta-se que os mesmos troquem de roupa quando chegarem em casa;

- Os estabelecimentos comerciais deverão fornecer EPIs adequados aos funcionários, tais como, máscaras e luvas;

- Os funcionários devem evitar tocar o rosto, nariz, boca e olhos durante as atividades de atendimentos, sempre utilizar máscara durante o atendimento ao cliente;

- Monitorar as condições de saúde dos funcionários. Se apresentar febre e/ou sintomas respiratórios, tosse, congestão nasal, dificuldade para respirar, falta de ar, dor de garganta, dores no corpo, dor de cabeça, devem ser imediatamente afastados das atividades e orientados entrar em contato com a Secretaria Municipal de Saúde no telefone do Disk Saúde: 0800 647 4222

6. MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PELOS CLIENTES

- Evitar transitar em estabelecimentos comerciais se apresentar qualquer sintoma gripal, ficando em isolamento domiciliar conforme recomendado pelo Ministério da saúde;

- Realizar a higienização das mãos ao entrar no estabelecimento, acessar balcões de atendimento e “caixas”;

- Ao tossir ou espirrar cobrir o nariz e a boca com um lenço descartável, descartá-lo imediatamente e realizar higienização das mãos. Caso não tenha disponível um lenço descartável cobrir o nariz e boca com o braço flexionado (etiqueta respiratória);

- Ao chegar em casa higienizar as embalagens dos produtos comprados;

- Preferencialmente, somente um membro da família realizar as compras.

É preciso mobilizar toda a sociedade. A resposta à crise depende de todos. É assim que podemos deter o vírus!

 

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