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Presidente da Acir critica restrições aplicadas ao comércio

Data: 04/06/2020 - Fonte: Presidente da Acir
Presidente da Acir critica restrições aplicadas ao comércio

Dois problemas se misturam

A verdade do universo

A prestação que vai vencer (…)

Pare o mundo que eu quero descer!

(Raul Seixas, Eu Também Vou Reclamar)

 

Diante da pandemia da COVID-19, todo o setor produtivo formalmente estabelecido vem cumprindo o seu papel social com exemplar dedicação, implementando as medidas protetivas, investindo - em tempo de recursos escassos - valioso capital para atenuar os riscos e manter em saudável movimento as engrenagens social e econômica. Uma atuação realmente digna de aplauso e reverência.

 

Doutro lado, a incompetência gerencial do executivo é constrangedora. As medidas, quase sempre atabalhoadas, são resultado impensado das pressões externas e da completa incapacidade de resposta, terminando por produzir efeito completamente oposto daquele (em tese) desejado. Não é exagero afirmar que os atos normativos são inconsequentes. E o Decreto Municipal nº 9.553, de 03/06/2020 (que acresceu seis artigos aos Decreto nº 9.480/2020), não é diferente.

 

Sem rodeios, direto ao ponto.

 

Quer o senhor prefeito que todas as empresas que tiverem funcionários positivos para COVID-19, acima de 10% (dez) por cento do total de seus funcionários, testem os demais colaborados no prazo imediato de 24 horas contados da ciência, apresentado os resultados à Vigilância Sanitária, sob pena de fechamento total da empresa, em caso de descumprimento (art. 14-A). Deveríamos imaginar, então, que o Município tem os kits de testes em número suficiente e à plena disposição de todas as empresas aqui instaladas para viabilizar o cumprimento da medida imposta, afinal, segundo dispõe o artigo 3º, §2º, da Lei Federal nº 13.979, de 06/02/2020, todo aquele que afetado por uma medida restritiva tem o direito ao tratamento gratuito. É, deveríamos imaginar. Mas, a realidade, a verdade nua e crua, indica que o município não tem sequer o número mínimo de testes para atender os profissionais de saúde que trabalham nas linhas de frente, e, o que é pior, mesmo com a liberdade de contratar sem o processo licitatório não tem conseguido adquirir novos testes. Não bastara, o decreto, embora com data de 03/04/2020, só foi publicado e oficialmente disponibilizado no final da tarde do dia 04/06/2020, e é humanamente impossível para qualquer empresa, de qualquer porte, em qualquer lugar do mundo, se preparar e adquirir testes para a COVID-19 em tão curto espaço de tempo, sobretudo porque há ordem de fechamento total no final de semana.

Mas o senhor prefeito quer mais. Quer restringir por completo, nos finais de semana (art. 14-B), o funcionamento inclusive das atividades essenciais, expressamente definidas no Decreto Federal nº 10.282, de 20/03/2020 (entre outras igualmente essenciais, aquelas atividades de produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, limpeza, alimentos, bebidas e materiais de construção, art. 3º, §1º, XII), e sem cumprir as determinações da Lei Federal nº 13.979, de 06/02/2020. O resultado prático dessa medida precipitada e irrefletida se fez sentir antes da publicação do Decreto correu todos os grupos de mensagens possíveis, dentro e fora do município, com fotos das filas imensas e muita aglomeração nos supermercados, intensificando à enésima potencia os riscos. Perdão, mas uma imagem sintetiza.

Sempre há espaço para um pouco mais. O senhor prefeito implantou o toque de recolher a partir das 22h de segunda a sexta-feiras e all day long nos finais de semana, imaginando ser uma medida que minimizaria o risco de contágio, apenas porque leu em algum lugar ou ouviu dizer por aí. Em verdade, em verdade, a Secretaria Municipal de Saúde reconheceu ao Ministério Público Federal, no oficio nº 526/GAB/SMS/2020, um documento oficial assinado pela responsável da pasta, que não sabe calcular a repercussão de irradiação do vírus, que não sabe ao certo o nível de contágio, que não fez nenhum estudo epidemiológico para identificar os principais meios de contaminação ou para saber o número real de casos e a projeção de novos quadros infecciosos, e, principalmente, para aferir o impacto dos isolamento vertical e ou horizontal. Assim, no escuro, o Município esbanjou quase R$ 25 milhões de reais, mas não produziu nenhuma resposta eficaz e tampouco equipou adequadamente a área da saúde. Sintomático e constrangedor!

 

Mas agora eu também resolvi

Dar uma queixadinha

Porque eu sou um rapaz latino-americano

Que também sabe se lamentar

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