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Decreto nº 9.662 autoriza o funcionamento do comércio aos sábados e amplia horário de atendimento ao público

Data: 21/08/2020 - Fonte: Assessoria Jurídica Acir
Decreto nº 9.662 autoriza o funcionamento do comércio aos sábados e amplia horário de atendimento ao público

O Decreto nº 9.662, de 20 de agosto de 2020, que foi disponibilizado no diário oficial na data de hoje, 21, trouxe mudanças no horário de funcionamento de diversos segmentos, como no comércio varejista, igrejas, academias, feiras, cursos profissionalizantes, restaurantes, bares e outros, confira abaixo um resumo das principais mudanças.

DA AUTORIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO EM GERAL DE SEGUNDA A SABADO COM NOVO HORÁRIO

O novo decreto autorizou o funcionamento das empresas aos sábados, de acordo com o documento as empresas poderão funcionar conforme seu alvará de funcionamento além de todas as medidas sanitárias para conter a propagação da COVID será vedada a abertura após as 22h00min.

RESTAURANTES, LANCHONETES, TRAILER DE LANCHES, CAFÉS, PIZZARIAS E SIMILARES

Ficou autorizado o funcionamento dos restaurantes, lanchonetes, trailer de lanches, cafés, pizzarias e similares com mesas de segunda a sábado das 07h00min 22h00min.

HIPERMERCADOS, ATACADISTAS, SUPERMERCADOS, MERCADOS E MERCEARIAS AÇOUGUES, PEIXARIAS E HORTIFRÚTIS

Os hipermercados, atacadistas, supermercados, mercados e mercearias, açougues, peixarias e hortifrútis poderão funcionar todos os dias da semana das 07h00min às 22h00min.

CURSOS PROFISSIONALIZANTES, ESCOLAS TÉCNICAS E DE TREINAMENTOS

 Os cursos profissionalizantes, escolas técnicas e de treinamentos também tiveram seu horário de funcionamento estendido podendo funcionar de segunda a sábado das 08h00min às 22h00min.

FEIRAS LIVRES PODERÃO FUNCIONAR TODOS OS DIAS DA SEMANA

As feiras livres poderão funcionar todos os dias da semana das 05h00min às 22h00min.

IGREJAS PODERÃO REALIZAR CELEBRAÇÕES TODOS OS DIAS DA SEMANA

** Fica autorizada as celebrações de cunho religioso das 05h00 até às 22h00min, de segunda-feira a domingo, conforme alteração do Decreto n°9.666 do dia 24 de agosto de 2020.

DO TOQUE DE RECOLHER DE SEGUNDA-FEIRA A SABÁDO

Ficou determinado novo toque de recolher que será de segunda-feira a Sábado após às 22:00horas, podendo haver circulação de pessoas novamente só a partir das 05h00min do dia seguinte.

DO TOQUE DE RECOLHER AOS DOMINGOS E FERIADOS

Ficou determinado o toque de recolher durante todos os domingos e feriados, com exceção dos serviços de extrema urgência e emergência, igrejas e demais atividades autorizadas a funcionar nestes dias conforme o anexo I do decreto vigente.

DO NOVO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS ACADEMIAS

As academias tiveram seu horário de funcionamento prolongado, esse segmento poderá funcionar de segunda-feira a sábado das 05h00min às 22h00min.

DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DE OUTROS SEGMENTOS

-> Casas lotéricas: Segunda a sábado das 07h00min 17h00min;

-> Galerias ou polos comerciais de rua atrativos de compras: Segunda a sábado das 08h00min 22h00min;

-> Comércio de gás GLP:  todos os dias da semana das 07h00min às 22h00min;

-> Comércio Local: Segunda a sábado das 08h00min 22h00min;

-> Comércio de materiais de construção: Segunda a sábado das 07h00min 22h00min;

-> Comércio de veículos, oficinas e autopeças: Segunda a sábado das 07h00min 22h00min;

->Depósitos e distribuidoras em geral: Segunda a sábado das 05h00min 22h00min;

->Escritórios em Geral: Segunda a sábado das 08h00min 22h00min;

-> Prestadores de serviços de saúde, odontológicos e assistência à saúde: Segunda a sábado das 08h00min 22h00min;

-> Pet Shops, lojas de produtos para animais, medicamentos veterinários e comércios de insumos agrícolas: Segunda a sábado das 08h00min às 22h00min;

-> Escritórios das Igrejas/Templos Religiosos: Segunda a sábado das 08h00min às 22h00min;

-> Salões de beleza e barbearias: Segunda a sábado das 07h00min às 22h00min;

-> Clínica de Estética, Serviços de Podologia e Estúdio de Tatuagem: Segunda a sábado das 07h00min às 22h00min;

-> Obras, reformas e Construção Civil: Segunda a sábado das 07h00min às 22h00min;

 -> Serviços para edifícios e atividades paisagísticas: Segunda a sábado das 07h00min às 22h00min;

-> Serviços de manutenção, reparos ou consertos em geral: Segunda a sábado das 07h00min às 22h00min;

-> Cursos profissionalizantes, escolas técnicas e de treinamentos: Segunda a sábado das 08h00min às 22h00min;

-> Restaurantes, lanchonetes, trailer de lanches, cafés, pizzarias e similares (com mesas): Segunda a sábado das 07h00min 22h00min;

->Padarias: todos os dias da semana das 05h00min às 22h00min;

-> Bares e lojas de conveniência (sem mesas): Segunda à sábado das 08h00min às 22h00min;

> Hipermercados, Atacadistas, Supermercados, Mercados e Mercearias Açougues, Peixarias e Hortifrútis: todos os dias da semana das 07h00min às 22h00min;

-> Feiras Livres: Podem funcionar todos os dias das 05h00min às 22h00min;

-> Shopping Center: Segunda à sábado das 10h00min às 22h00min;

-> Postos de Combustíveis do Perímetro Urbano: Todos os dias da semana das 05h00min às 22h00min;

->Serviços de Moto táxi, Táxi, Transporte por aplicativo: Todos dos dias da semana das 05h00min às 22h00min;

-> Alimentação mediante entrega domiciliar, retirada rápida no local ou drive thru: Todos os dias da semana das 07h00min às 22h00min.

No caso de dúvidas nosso departamento jurídico está à disposição do nosso associado entre em contato pelo telefone (66) 3439-8020.

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