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FERIADO FACULTATIVO PARA O COMÉRCIO- DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA

Data: 17/11/2020 - Fonte: Assessoria Jurídica Acir
FERIADO FACULTATIVO PARA O COMÉRCIO- DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA

FERIADO FACULTATIVO PARA O COMÉRCIO- DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA

De acordo com a Convenção Coletiva do Comércio Varejista de Rondonópolis fica facultado aos lojistas de Rondonópolis, funcionarem seus estabelecimentos comerciais no dia 20 de novembro de 2020 (data de aniversário da morte de Zumbi dos Palmares e Dia Nacional da Consciência Negra) das 09h00min às 14h00min.

Em relação ao funcionamento de todos os mercados, supermercados e açougues de Rondonópolis o horário estabelecido na convenção é das 08h00min às 18h00min.

Lembrando que as empresas devem ficar atentas a algumas regras para abertura como:

-> pagamento da hora de trabalho em dobro;

-> que as horas trabalhadas neste dia não façam parte do banco de horas e compensação de jornada;

-> respeito ao descanso semanal remunerado;

-> empresas deverão apresentar no mês subsequente ao funcionamento o comprovante de pagamento das horas extras ao sindicato laboral;

Sobre a autorização conjunta do Executivo no dia 04 de novembro o Prefeito publicou o Decreto 9780 autorizando as empresas do artigo 10 voltarem a funcionar conforme seu alvará (comércio local está entre as atividades mencionadas) e, revogou todas as disposições que versarem o contrário.

Empresários, estejam em constante contato com seu Sindicato representativo.

No caso de dúvidas o departamento jurídico da ACIR está à disposição pelo telefone (66) 3439-8020.

 

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