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Comércio de alimentos pede cumprimento das Leis Municipais

Data: 25/05/2018
Comércio de alimentos pede cumprimento das Leis Municipais

A segunda reunião das Entidades representativas com secretarias municipais e Vigilância Sanitária, além do Poder Executivo, movimentou o auditório da ACIR na tarde desta quinta-feira. Dando sequência aos temas levantados em um primeiro encontro com o departamento de fiscalização sanitária, os empresários do setor de alimentação (bares, restaurantes, lanchonetes e padarias) questionam os termos da fiscalização rigorosa que enfrentam, em detrimento à fiscalização e controle dos estabelecimentos informais ou mesmo ambulantes.

O presidente da Acir abriu os trabalhos lembrando que o assunto toma evidências a cada ato fiscalizatório que os empresários sofrem, sem que se faça cumprir as Leis para os informais. “Além das questões fiscais, que todos os empresários cumprem, eles enfrentam a concorrência desleal, já que os que estão na informalidade simplesmente não têm esse custo e não são fiscalizados nem pela Vigilância Sanitária”.

Para sanar dúvidas e encaminhar soluções práticas à questão, as entidades, como ACIR, Sindicato dos Hoteis, Bares e Restaurantes, CDL, Sindicato das Indústrias de Alimentos de Rondonópolis, Sindecombares e empresários, debateram os problemas com a Secretaria de Receita (por meio dos departamentos de fiscalização tributária, controle urbano e vigilância), Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Câmara de Vereadores (representada pelo presidente Rodrigo da Zaeli e de Jailton do Pesque e Pague).

Com os questionamentos e esclarecimentos, foi constatado que o Município hoje trabalha com quatro fiscais (da Receita), já que dos nove concursados, três estão cedidos para outros setores e dois em processo de aposentadoria. “Com certeza faltam pelo menos 50 fiscais para que o Município possa fazer um trabalho adequado. A questão é que o último concurso não contemplou o setor e agora precisamos dar um jeito”, disse Milton Mutum, secretário de Desenvolvimento Econômico.

O presidente da CDL, Neles Farias, foi taxativo ao afirmar que o que falta em Rondonópolis é respeito a quem trabalha na legalidade. “Somos fiscalizados, cobrados e nossos impostos e taxas só crescem. Enquanto isso os informais vendem comida, roupas e móveis sem pagar nada e nem passam pela fiscalização”.

Juarez Orsolin lembrou também que os empresários devidamente instalados e legalizados, acabam pagando uma conta alta por estarem trabalhando e pagando seus impostos. “Se a questão social é tão fortemente defendida, o município precisa colocar na balança. Nós trabalhamos, geramos emprego e renda e ainda assim somos, muitas vezes, relegados pelas autoridades. Precisamos rever as Leis e fazer com que elas sejam cumpridas por todos os cidadãos”.

O vereador Jailton foi mais longe e foi enfático ao afirmar que o verdadeiro respeito é tratar a todos com igualdade. “As Leis estão aí para serem cumpridas, a prefeitura quer fazer caridade e deixar as coisas acontecerem sem controle. Exemplo disso são as invasões que crescem visivelmente e daqui a pouco essas áreas recebem toda a infraestrutura enquanto bairros legalizados não têm asfalto; os departamentos de fiscalização não têm carros nem combustível para trabalhar, além da falta de efetivo. Está na hora de tratar a todos com igualdade”, desabafou o vereador.

Com muitos apontamentos feitos por empresários e autoridades, a decisão é que a partir de agora a comunicação entre as duas partes vai ser mais efetiva. “Precisamos nos unir, entidades, empresários e prefeitura. Vamos em busca de soluções para que Rondonópolis não se transforme em uma cidade onde as Leis sejam meramente textos sem aplicação ou cobrança”, reforçou Juarez Orsolin.

Enquanto a fiscalização não fixa uma linha de comunicação direta e que atenda plantão, o telefone 3411 3523, vai servir para que sejam feitas denúncias e solicitadas as fiscalizações e vai atender em horário de expediente da prefeitura.

Cláudia Bouviê

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