fonte: Jeancarlo Ribeiro

O ano de 2017 começa com grandes expectativas, muito especialmente nos ambientes econômico e político. A sociedade tem a (muito justa) esperança pela retomada do crescimento do país e o reaquecimento da economia, pelo fortalecimento dos setores produtivos e pela a segurança jurídica nas operações das instituições democráticas, com a apuração e, sobretudo, a punição dos descalabros políticos.


Não há dúvida, e nem poderia haver, que o cenário de forte crise econômica afetou tanto as empresas como os governos, justificando a publicação de recentes normas legais que instituíram programas de anistia e parcelamento de tributos, tanto na esfera federal como estadual. A intenção é de mão dupla: as empresas regularizam os seus passivos fiscais, os governos melhoram a arrecadação para a efetivação das políticas públicas.


O Governo Federal divulgou o Plano de Crescimento, Produtividade e Desburocratização, e editou a Medida Provisória nº 766, de 04/01/2017, instituindo o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, regulamentado pela Portaria PGFN nº 152, de 02/02/2017, com os objetivos da prevenção e da redução de litígios administrativos ou judiciais relacionados a créditos tributários e não tributários, bem como a regularização de dívidas tributárias exigíveis, parceladas ou com exigibilidade suspensa.


Não se trata, porém, de um novo REFIS, nos moldes até então conhecidos. De fato (e de direito) há a possibilidade de quitação de débitos vencidos até 30/11/2016, porém, há uma subdivisão das condições de pagamento e benefícios concedidos conforme o órgão responsável pela cobrança (RFB ou PGFN). 


Exemplificando, para os débitos existentes perante a Receita Federal os benefícios aumentam progressivamente conforme o pagamento se dará à vista, em 24, em 96 ou em 120 parcelas. Já em relação aos débitos pendentes na PGFN (aqueles já inscritos em dívida ativa), os atrativos e descontos são menores, sendo que as alternativas de pagamentos ocorrem em 96 ou 120 parcelas. 


Há, ainda, um segundo programa de parcelamento especial que diz respeito somente às empresas enquadradas no Simples Nacional. Nesta hipótese, as empresas que tiverem débitos em aberto e inscritos em dívida ativa da União Federal, decorrentes do Simples Nacional, até a competência de maio/2016, poderão efetivar os parcelamentos em até 120 vezes, com parcelas mensais mínimas de R$ 300,00 e corrigidas pela Selic. 


En passant
, as microempresas ou empresas de pequeno porte que têm parcelamentos convencionais de seus débitos em curso, poderão solicitar a desistência e migrarem ao novo parcelamento especial.


No Estado de Mato Grosso, os contribuintes que possuem débitos tributários com o fisco estadual devem ficar atentos ao prazo para negociação da dívida pelo Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Refis), que ficará disponível para adesão até 10/04/2017. A Secretaria de Fazenda não trabalha com a possibilidade de mais uma prorrogação da data.


Em relação à forma de pagamento, o Refis disponibiliza 15 alternativas que concedem descontos, que vão de 15% a 100% sobre juros e multas. Os benefícios são concedidos conforme os fatos geradores e a forma de pagamento escolhida pelo contribuinte.


Os débitos gerados até o final de 2012 podem ser quitados à vista ou em até 48 meses. Para os débitos gerados no período de 01/01/2013 até 31/12/2015 as opções de pagamento são à vista ou em cinco opções de parcelamento, sendo 12, 24, 36, 48 ou 60 meses.


Neste (ainda) atribulado cenário econômico as oportunidades de regularização dos passivos fiscais devem ser avaliadas com especial atenção e com o indispensável apoio técnico, verificando as vantagens trazidas pelo fisco e se a adesão poderá resultar efetivamente em maior competitividade da empresa frente a seus concorrentes diretos. Cumpre aos empresários avaliar todos os riscos e as possibilidades, organizando suas atividades empresarias a médio e longo prazo através de um planejamento interligado de todos os segmentos do seu negócio, que traga abrangência da seara tributária, previdenciária, trabalhista, contratual, social e ambiental. Com essas diretrizes bem claras, poderá alcançar maior segurança e rentabilidade no negócio, gerando um crescimento mais sólido frente às adversidades e à da aflitiva economia atual.










fonte: Jeancarlo Ribeiro

Nesta edição peço vênia aos leitores da Coluna e faço a muito oportuna transcrição do artigo “A banalização do dano moral nos Juizados Especiais”, publicado no site Migalhas (www.migalhas.com.br) pelos advogados Alexandre Gaiofato de Souza e Valéria Fonseca de Andrade Miracca, do escritório paulista Gaiofato e Galvão Advogados Associados. O tema é relevante.


Uma justiça mais célere, acessível e eficiente, este foi o propósito na criação dos Juizados Especiais, através da lei 9.099/95. Um novo modelo de justiça em que a sociedade buscasse de forma mais simples a solução de seus conflitos com maior inclusão do cidadão comum, criando um sistema processual mais sucinto, tendo como pressupostos norteadores a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade e maior busca pela conciliação.


Entretanto, os Juizados ultimamente têm enfrentado os mesmos problemas das Varas comuns, a sobrecarga de demandas judiciais que vem inviabilizando a celeridade proposta. Das demandas apresentadas nos Juizados a maioria certamente versa sobre relação de consumo, cumulado com pedido de danos morais.


As demandas sobre este tema têm sobrecarregado os Juizados, talvez em razão da ausência de eventual sucumbência e a isenção de qualquer pena dela decorrente, posto que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas, taxas ou despesas em primeiro grau de jurisdição.


A questão primordial é dizer quando efetivamente cabe indenização por dano moral. Sabe‐se que nem todo contratempo ou aborrecimento da vida cotidiana pode gerar uma indenização. Há de se ter em mente que dano moral é algo que foge à normalidade, que cause efetivamente uma violação do direito à dignidade do lesado, para que se possa, assim, garantir a devida reparação.


No entanto, observa‐se, uma grande demanda de ações em busca de indenizações infundadas, desprovidas de qualquer amparo legal, eis que alegados danos não passam de meros aborrecimentos do dia‐a‐dia, e o simples desgosto pessoal não significa que a dignidade da pessoa tenha sido abalada a ponto de ensejar reparação por danos morais.


Essa falta de conscientização da sociedade na busca de seus direitos efetivamente lesados, acionando o Judiciário desnecessariamente, somado ao fato de que se tornou comum em várias comarcas do País que ingressar no Juizado Especial com esse tipo de ação seria obter um ganho fácil, outra consequência não poderia ter senão a banalização do dano moral.


A causa de sua invocação de maneira tão exagerada e às vezes desprovida de qualquer fundamento jurídico talvez esteja ligada aos balcões de atendimento dos Juizados, onde muitas vezes a pretensão do jurisdicionado é elaborada pelo funcionário do Judiciário, diante da não obrigatoriedade do advogado nos Juizados Especiais. Contudo, nem sempre há capacitação jurídica para tanto, e as ações são propostas sem qualquer fundamentação que justifique o direito invocado, gerando uma expectativa ao autor que dificulta a conciliação, um dos princípios norteados dos Juizados Especiais.


Outro aspecto que deve ser levado em consideração é a gratuidade da Justiça proporcionada pela lei 9.099, pois o fato de não haver qualquer responsabilidade sucumbencial ao litigante dos Juizados Especiais até a sentença, ou seja, não há qualquer condenação caso seu pedido seja improcedente, exceto por litigância de má‐fé, fatalmente isso o encoraja a procurar o Juizado e pedir tudo que acha ter direito, mesmo sem fundamento, ou, ainda que tenha algum direito, o pedido é desproporcional, gerando uma verdadeira avalanche de pedidos de indenizações por danos morais totalmente descabidos.


Fato é que a grande demanda em face deste instituto tem causado um exponencial aumento nos processos, gerando morosidade e batendo de frente com o princípio da celeridade processual, base fundamental dos Juizados Especiais, além de dificultar outro princípio, igualmente importante, que é o da conciliação, como dito anteriormente, se tem observado que a conciliação nestes tipos de ação é quase nula. 


Muito se discute entre os juristas a valoração do dano moral como forma de melhorar esse problema, já que tem caráter preponderantemente subjetivo, uma vez que a legislação é omissa, recaindo sobre o magistrado a árdua tarefa de quantificar o valor da indenização.


Entretanto, talvez uma alternativa mais eficaz para melhorar essa desproporção que tomou as ações indenizatórias nos Juizados Especiais, seja uma jurisprudência mais firme, com sentenças mais criteriosas, que saibam separar o joio do trigo, rejeitando com veemência pretensões indenizatórias infundadas, sem qualquer pressuposto da responsabilidade civil, que são imprescindíveis para caracterização do dano; quem sabe com essa mudança de postura nas decisões judiciais haja uma maior conscientização da sociedade e todos os integrantes do mundo jurídico, evitando o acionamento desnecessário do poder judiciário no que tange ao pedido de dano moral e se possa ter um Juizado Especial realmente mais célere e eficiente.










fonte: Jeancarlo Ribeiro

Há alguns dias li num artigo, não me lembro exatamente o autor, que está aberta a temporada de “caça aos votos”, e os lobos, vestidos com as suas peles de ovelhas, virão com os discursos de defensores da “Segurança, Educação e Saúde”, aos quais irão somar algumas juras de ocasião, as mesmas promessas de quatro anos atrás, aquelas mesmas que não foram cumpridas. Típico!


Também recebi, em um aplicativo de mensagens, a proposta de adesão à campanha do voto nulo, com a promessa de que se mais de 50% dos eleitores anularem os seus votos, consequentemente a eleição também seria anulada e novo pleito seria convocado com novos candidatos.


O que é desanimador é que esse movimento tipicamente ideológico anarquista, embora baseado num discurso utópico empoeirado, talvez aproveitando o sentimento de descontentamento com a atuação dos políticos em mandato e a pouca vontade do eleitor brasileiro em se informar adequadamente, rapidamente se espalha e ganha até certo corpo nas mídias e redes sociais, inclusive em meio aos mais “esclarecidos”.


"Política é escolha. E o voto nulo é uma escolha como qualquer outra", afirma Francisco de Oliveira, professor de Sociologia da Universidade de São Paulo (USP).  Com efeito, é preciso entender, aliás, compreender, que a escolha de votar nulo ou em branco não invalidará a eleição, porquanto votos nulos (ou brancos) não são considerados votos válidos nos termos do Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15/07/1965), da Lei de Eleições (Lei nº 9.504, de 30/09/1997) e da Constituição (art. 77, §2º). 


Os Tribunais Regionais Eleitorais e o Superior Tribunal Eleitoral até procuram esclarecer o eleitor, mas, no meu entender, as campanhas veiculadas são tímidas e pouco esclarecedoras, ou seja, não são eficientes.


O Código Eleitoral, de fato, prevê a possibilidade de nova eleição se a nulidade atingir mais de metade dos votos (art. 224).


A “nulidade" referida pelo Código Eleitoral, entrementes, não equivale ao “voto nulo”. São duas coisas completamente distintas: voto nulo é voto inexistente, voto não computado; nulidade é a fraude cometida pelo candidato ou partido político, a exemplo da compra de voto, do abuso do poder econômico ou a interferência do poder político ou de autoridade. 


Voto em branco não é nulidade! 


Voto nulo não é nulidade! 


Voto branco e voto nulo são omissões política!


Quem tem nojo da política é governado por quem não tem. Tudo que os maus políticos querem é que a gente tenha bastante nojo para eles ficarem à vontade com a rapadura na mão”, disse certa vez o religioso dominicano Frei Betto.


Eleição é muito sério. O eleitor em geral precisa de esclarecimento e consciência, porque é o primeiro responsável pela política. E o candidato que não sabe ou não consegue escrever uma proposta, provavelmente, tem pouca condição de atuar naquilo que se propõe, seja como prefeito, seja como vereador. 


O candidato deve ser escolhido, ou eleito, pela sua capacidade, experiência e competência, jamais por simples parentesco, afinidade, religião, fama artística ou pela expectativa de (falsa) vantagem pessoal.


As eleições municipais 2016 em nossa cidade, especialmente, traz um elemento muito valioso para o eleitor: todos os candidatos para prefeito, e a maioria dos candidatos a vereador podem ser avaliados pelo seu passado recente no exercício de mandatos públicos. As experiências e competências, os projetos, o que pensam sobre a cidade e, principalmente, o que fizeram nos mandatos anteriores não é segredo para ninguém. Não deixe de avaliar os candidatos. Não deixe de votar e vote consciente. A cidade agradece!










fonte: JEANCARLO RIBEIRO

No domingo (17/04/2016), confesso, assisti com um misto de perplexidade, vergonha e asco, o triste e recente episódio protagonizado pelos ilustres deputados federais quando votavam pela aprovação ou pela rejeição do relatório da comissão de impedimento. 


E não se trata de um posicionamento cegamente polarizado a favor ou contra o processo de impedimento. Não estou em cima do muro, particularmente sou a favor do impeachment da presidente Dilma Rousseff.


O que me entristeceu profundamente foi a percepção da absoluta falta de compromisso e de argumento (de conhecimento da causa) dos doutos parlamentares de ambos os polos, que transformaram o que deveria ser um momento histórico e da maior seriedade, num vergonhoso show de horrores transmitido ao vivo para o mundo todo. A caricatura da câmara dos deputados que me fez lembrar a famosa frase do conde Joseph-Marie de Maistre: Toute nation a le gouvernement qu'elle mérite.


As dedicatórias no momento da manifestação do voto, o que foram aquilo?! No mínimo um despropósito. Ora glorificações ideológicas, ora apologias incabidas, ora referências amorosas aos familiares. Teve até deputado que levou o filho para votar (dizer o “sim”) em seu lugar.


Não contentes com os arroubos impróprios dos seus pares, os deputados Jair Bolsonaro (PSC)  e Jean Willys (PSOL-RJ) conseguiram algo ainda mais grotesco, mais indigno, mais bastão. O primeiro porque usou do microfone para, muito além do voto, manifestar desairoso saudosismo do regime ditatorial militar; o segundo, porque reagiu a uma suposta provocação homofóbica com uma cusparada no segundo. Intolerância combatida com intolerância. Ignorância por ignorância. Extremos políticos barulhentos e irrelevantes.


Existiram alguns comentaristas, evidentemente parciais, que aqueles que votavam pelo sim, porque não podiam justificar a inexistência do crime de responsabilidade da presidente, de base jurídica para o impedimento, optavam pelas dedicatórias desatinadas, olvidando que eles próprios haviam dedicado em disparate. Ora, a denúncia que levou ao início do processo de impeachment foi elaborada por três juristas da mais alta competência e reconhecimento acadêmico, Hélio Bicudo, Miguel Reale Junior e Janaina Paschoal, e teve o rito procedimental aprovados pelo Supremo Tribunal Federal. Posso presumir com confortável segurança que o que não falta à denúncia é base jurídica (e da melhor qualidade técnica).


Fato é que as dedicatórias e as justificativas, fossem o que foram, eram de todo dispensáveis, desnecessárias. 


Naquele momento a expectativa da Nação era apenas de que todos os parlamentares tivessem amplo, sério, detalhado e minudente conhecimento do relatório da comissão de impedimento e, por isso, convictos votassem SIM (pela aprovação) ou NÃO (pela rejeição), era o quanto bastava.


O processo de impedimento foi aprovado, todos sabemos (367 votos favoráveis e 137 contrários) e seguiu para o Senado da República, onde os senadores decidirão pela admissibilidade (ou não) do processo de impeachment. Oremos!










fonte: Zaid A. H. Arbid

Apresentar alguma consideração atual sobre o direito tributário no Brasil passa necessariamente por lembrar a mudança que começou a se desenhar na última quinta-feira, dia 18 de fevereiro de 2016.

 

Nesse dia, 06 (seis) dos 11 (onze) ministros do Supremo Tribunal Federal proferiram votos no Recuros Extraordinário no  601.314, dispensando a ordem judicial para que a Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) acesse dados bancários dos contribuintes, bastando-lhe, abertura de processo administrativo.

 

Foi reconhecida a Repercussão Geral da questão constitucional suscitada neste recurso extraordinário e, assim, toda discussão judicial a respeito do tema seguirá a mesma sorte do resultado que começou a ser desenhado na última quinta-feira.

 

É dizer: o STF está fazendo norma tributária.

 

Sendo assim, convém analisar-se, de modo individualizado, a argumentação de cada um dos ministros, porque suas ponderações e ressalvas serão futuras armas do intérprete na defesa do direito fundamental, ora relativizado, do sigilo das correspondências.

 

Neste texto de hoje, porém, como apresentação inicial da discussão do Recurso Extraordinário 601.314, convém apenas mencionar uma dessas ressalvas, para que gradativamente seja atingido nosso objetivo de traçar, parte após parte, as Considerações sobre o Novo Dirieto Tributário brasileiro em 2016.

 

A ressalva a ser destacada neste artigo partiu do Ministro Ricardo Lewandowski, que aliás ainda não proferiu seu voto, no sentido de que o processo administrativo de abertura das informações deverá necessariamente ser acessível ao contribuinte, podendo este exercer seu direito de extrair cópias de documentos, conforme a Lei 9.784/99.

 

A ressalva merece destaque por dois motivos, o primeiro deles por trazer reflexos da recente publicação da Lei 13.245, sancionada em 12 de janeiro de 2016,  que confirma a legalidade da presença e participação do advogado durante o inquérito criminal, em nome da observância dos direitos e garantias legais de qualquer pessoa investigada.

 

Os reflexos de tal lei em matéria penal se espraiam à seara tributária, sobretudo porque atualmente se tornou tendência que a maior parte das chamadas grandes autuações envolvam a representação criminal do contribuinte, pela possível identificação dos tipos penais descritos na Lei 8.137/90, que dispõe sobre os crimes contra a ordem tributária, nomeadamente sonegação, fraude e conluío.

 

Sendo assim, caso se entenda que a decisão do STF feriu o direito fundamental do sigilo das correspondências, a mensagem da Suprema Corte foi a de que o direito fundamental ao devido processo legal, ao contraditório e à publicidade – neste caso restrita ao investigado – não serão relativizados.

 

Cumprirá aos advogados não permitirem a supressão dessa publicidade mencionada em ressalva pelo Ministro Lewandowski.

 

O segundo motivo se relaciona com as considerações do Ministro Teori Zavascki sobre os fundamentos para se manter a discussão processual apenas na instância administrativa, porque, segundo ele, “a participação do Judiciário só ampliaria o risco da segurança dessas informações. Há muito mais vazamento de informações protegidas em processo do que vazamento de informações bancárias ou fiscais".

 

O argumento é meramente retórico e traz uma preconcepção que deve ser tomada pelos advogados como um alerta para o sinal dos tempos atuais de fragilização de direitos.

 

Veja-se: incapaz de evitar vazamentos de informações no Judiciário, o Estado relativiza o direito do contribuinte. Ora, essa argumentação em nada se prende à finalidade de maior acesso pela Receita Federal a dados. Por isso deve ser tratada como retórica.

 

Ademais veja-se, e agora já partindo para conclusão alertando o sinal dos tempos de fragilização dos direitos: curiosamente admitiu-se uma incapacidade estrutural do Estado em fornecer algo ao cidadão e, como forma de resolução do problema estatal, argumentou o ministro pela redução de direitos individuais.

 

A mensagem foi clara: ante a incapacidade do Estado, fragilizam-se direitos.

 

Esse deve ser o chamado à advocacia: imaginar e lutar por cenário diverso, no qual ante a incapacidade do Estado, mantêm-se os direitos individuais.

 

Caso esse Brasil existisse em 2016, talvez o simples argumento da incapacidade do Estado em fornecer unidades prisionais a todos os condenados em segunda instância seria a causa de um outro destino ao Habeas Corpus 126.292/SP, decidido também há uma semana e que mereceria outro considerações sobre o Novo Dirieto Tributário brasileiro em 2016.

Colaborou
Zaid A. H. Arbid
Advogado em Rondonópolis, especialista em tributação





 
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