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ACIR alerta para atualização dos endereços do PROCON nos documentos fiscais

Fonte: Rafael Vicentini

Todo comerciante deve ficar atento para as informações impressas nos documentos fiscais da empresa, isto porque o Procon municipal cobra que o endereço e o telefone da unidade também seja mencionado no documento.


A Associação Comercial Industrial e Empresarial de Rondonópolis (ACIR) alerta sobre essa obrigatoriedade após visitas em estabelecimentos comerciais de Rondonópolis onde constatou que algumas empresas estão emitindo documentos fiscais com o endereço desatualizado do Procon municipal ou ainda sem mencionar o endereço.


A advogada Dhandara Vilela, responsável pelo departamento jurídico da ACIR, explica que, a Lei 8509/2006 estabelece a obrigatoriedade da inclusão do endereço e telefone do Procon Estadual e responsabiliza as unidades nos municípios para decidir da exigência ou não do endereço local nos documentos.


“Não basta ter apenas o endereço do Estado, deve estar claro no documento o endereço e telefone também do Procon do município, conforme exigência da unidade local. As duas informações devem constar nos documentos”, alerta a advogada, para que as empresas evitem problemas com autuações e multas por não cumprimento da exigência.


A emissão de notas fiscais eletrônicas pelos estabelecimentos teve inicio em abril de 2008 em todo o País, e Mato Grosso é um dos lideres nacionais em número de emissões.


As empresas devem se adequar à exigência o mais rápido possível, inclusive verificando se os dados estão atualizados. A unidade do Procon de Rondonópolis está localizado na  Rua Barão do Rio Branco, 2102, Jardim Guanabara, CEP: 78700-150. O telefone para contato é (66) 3411- 5297. 

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