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Acir solicita ao prefeito prorrogação e parcelamento especial de impostos municipais aos segmentos de bares e restaurantes em geral

Data: 07/04/2021 - Fonte: Assessoria Jurídica Acir
Acir solicita ao prefeito prorrogação e parcelamento especial de impostos municipais aos segmentos de bares e restaurantes em geral

Os efeitos econômicos da pandemia decorrente do coronavírus estão sendo sentidos em todas as classes sociais e em todos os segmentos. A perspectiva de recessão mundial é uma realidade cruel e bastante próxima, com a paralisação de vários segmentos, que não estão autorizados a funcionar de forma presencial, os impactos nos empregos já estão sendo sentidos por toda a população, mal se recuperam do ano de 2020 e a realidade de 2021 continua dificil.

Uma pesquisa, divulgada pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) e pelo Sebrae, feita nos 26 estados e do Distrito Federal, demostrou  que 92% das empresas do setor tiveram queda no faturamento em 2020,  entre as pessoas ouvidas, 39% são microempreendedores Individuais (MEI); 58%, micro e pequenos empresários; e 3%, donos de médias ou grandes empresas, esses dados são importantes norteadores que apontam as dificuldades enfrentadas pelos negócios de alimentação fora do lar, sem dúvida é um dos setores mais impactados pela pandemia e com grandes obstáculos para a retomada. Ainda segundo a pesquisa, 18,5% dos donos de bares e restaurantes entrevistados tiveram que demitir funcionários de carteira assinada na pandemia. O levantamento mostra que 50,8% dos empresários ouvidos têm dívidas em atraso; 25,5% têm dívidas, mas estão em dia; e apenas 23,7%, não tinha dívidas.

O início do ano de 2021 tem sido dificil para o mercado mundial e  nacional e, com o setor alimentício não é diferente, começaram janeiro e fevereiro com grande esperança de se recuperarem do ano de 2020, e em março e abril a crise da COVID-19 atingiu novamente e diretamente restaurantes e bares,  trouxe restrições a população de frequentar tais ambientes, proibição da abertura para acesso aos estabelecimentos no período noturno, visto que o fechamento presencial é as 19h,  proibição no consumo de bebidas alcoolicas nos estabelecimentos pelo Governo de Mato Grosso, fechados ao público a partir das 14h aos finais de semana e, por fim com a proibição de venda e consumo dentro e fora dos estabecimentos de bebida alcoolica (com o decreto da lei seca), não está sendo nada fácil para estes segmentos.

O auxílio, o incentivo e o estudo de novas medidas de contenção de propagação da COVID-19 é medida de interesse social que vai além da figura do empresário isoladamente considerado, e é medida efetiva, de alta significância, para manter as empresas economicamente viáveis, preservando empregados e permitindo a continuidade de movimento da engrenagem socioeconômica.

A ACIR entende que o principal propósito de uma empresa não é pura e simplesmente gerar lucros aos seus “donos”, é de legítimo interesse e obrigação de TODOS protegermos a atividade empresária, precisamos garantir a continuidade da empresa e, em consequência, em prol de todos os envolvidos nessa grenagem econômica: proprietários, clientes, fornecedores, prestadores,  empregados, governos internos, governos externos, mídia, comunidade e etc. É uma engrenagem que só funciona bem se tiver harmonia econômica de todos os envolvidos, um depende do outro, o fechamento de uma empresa impacta toda a cadeia produtiva.

Os segmentos de bares e restaurantes não estão mais suportando o impacto econômico causado pela pandemia e por esse motivo solicitamos o apoio e a compreensão do Executivo Municipal no intuito que algo seja feito para amenizar a instabilidade econômico-institucional desses Setores que estão sendo impactados diretamente nesses últimos meses.

A ACIR já apresentou ao Prefeito o exemplo de outros municípios que concederam a seus munícipes prorrogação dos impostos municipais e solicitou prorrogação de impostos para todos os outros segmentos e também  para a população em geral, relembre os pedidos acessando:

http://www.acirmt.com.br/2017/noticia/1357/Acir-solicita-prorrogacao-de-todos-os-impostos-e-taxas-municipais-sem-excecao

A ACIR solicitou ações do Poder Executivo Municipal por meio de um oficio que foi protocolado na data de hoje, 07 de abril de 2021, especialmente aos segmentos de bares e restaurantes e dentre elas sugeriu:

>>> que o IPTU do ano de 2020 tenha a possibilidade de ser parcelado em 24 vezes e tenha o valor original resguardado, sem acrescimo de juros e multas,  para os setores de bares e restaurantes;

>>>  a isenção da cobrança do alvará de funcionamento dos bares e restaurantes no ano de 2022;

>>>  sejam prorrogados os vencimentos de todos os impostos e taxas municipais do ano de 2021, sem exceção (TSU, ISSQN, todos os alvarás, taxa de lixo etc), a partir de agosto/2021, sem o acréscimos de multas, de juros ou quaisquer outros encargos;

>>>  a suspensão da cobrança dos débitos municipais já existentes, inscritos ou não em dívida ativa por 180 dias;

>>> a atuação junto as concessionárias de água e esgoto, para o diferimento do prazo de pagamento das faturas empresariais por 3 meses, com a possibilidade do parcelamento sem juros e multas;

>>>  a atuação junto as concessionárias de água e esgoto, para a proibição de cortes de fornecimento dos serviços essenciais pelo período de 90 dias.

São essas as sugestões feitas pela ACIR com o objetivo de minimizar os impactos econômicos causados pelas medidas de enfrentamento à pandemia de coronavírus, a sociedade rondonopolitana, como um todo que é, conta com a sensibilidade do Executivo e reitera pelo deferimento do pleito.

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