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PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DO IPTU 2021

Data: 13/04/2021 - Fonte: Assessoria Jurídica Acir
PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DO IPTU 2021

VENCIMENTO DO IPTU É PRORROGADO EM 1 MÊS.

Conforme a lei 11.342/21, fica adiada de 14 de abril para 14 de maio a cobrança da conta única e da primeira prestação do IPTU. Para quem optou pelo parcelamento, seguem a mesma regra as outras parcelas, tendo sua arrecadação dilatada em um mês.

Esperamos que o Município consiga prorrogar ainda mais esta data visto que, em meio a uma crise já vivenciada, o súbito desaparecimento das empresas também atingirá o município de Rondonópolis como um todo, donde o auxílio, o incentivo e o estudo de novas medidas de contenção de propagação da COVID-19 é medida de interesse social que vai além da figura do empresário isoladamente considerado, e é medida efetiva, de alta significância, para manter as empresas economicamente viáveis, preservando empregados e permitindo a continuidade de movimento da engrenagem socioeconômica. 

A  ACIR - Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Rondonópolis já solicitou em ofício protocolado no dia 23/03/21 a prorrogação de todos os impostos e taxas municipais, ao Poder Executivo Municipal, reveja:

a) sejam prorrogados os vencimentos de todos os impostos e taxas municipais, sem exceção (IPTU, TSU, ISSQN, ITBI, todos os alvarás, taxa de lixo etc), para o segundo semestre, a partir de julho/2021, sem o acréscimos de multas, de juros ou quaisquer outros encargos;

b)           a suspensão da cobrança dos débitos municipais já existentes, inscritos ou não em dívida ativa por 90 dias;

c)            a atuação junto as concessionárias de água e esgoto, para o diferimento do prazo de pagamento das faturas empresariais por 3 meses, com a possibilidade do parcelamento.

d)           a atuação junto as concessionárias de água e esgoto, para a proibição de cortes de fornecimento dos serviços essenciais pelo período de 90 dias;

e)           Atuação educativa do PROCON e Vigilância Sanitária, no intuito de prevenir multas e sanções às empresas, orientando os estabelecimentos para o cumprimento das regras sanitárias, também nos comprometemos a estar trabalhando nesta orientação;

Outros municípios concederam a seus munícipes prorrogação dos impostos municipais, pedimos a colaboração do Município neste momento crítico que todos estamos vivenciando.

>>Veja o ofício sobre a prorrogação de todos os impostos e taxas municipais na íntegra <<

Juntos fazemos a força!

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