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ACIR SOLICITA AO PREFEITO FLEXIBILIZAÇÃO NOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS DE RONDONÓPOLIS NOS MOLDES DO DECRETO ESTADUAL Nº 897

Data: 19/04/2021 - Fonte: Assessoria Jurídica Acir
ACIR SOLICITA AO PREFEITO FLEXIBILIZAÇÃO NOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS DE RONDONÓPOLIS NOS MOLDES DO DECRETO ESTADUAL Nº 897

A ACIR, por meio de sua Vice-Presidente de Comércio e Serviços da Acir, Denise Alex Alves de Freitas solicitou ao Prefeito flexibilização nos horários de funcionamento das empresas de Rondonópolis nos moldes do Decreto Estadual nº 897 de 16 de abril de 2021, que veio para alterar os dispositivos do Decreto Estadual nº 874, de 25 de março de 2021, atualizar classificação de risco epidemiológico e fixar novas regras e diretrizes para adoção pelos Municípios.

A autorização de flexibilização envolve todas as atividades e serviços de Rondonópolis que ainda estão restritas no horário do funcionamento, ou seja, o comércio e setor de restaurantes e similares, lojas e restaurantes  shopping, setores da educação privados (escolas, graduação, pós-graduação, cursos livres, profissionalizantes e congêneres) nos seguintes dias e horários:

I - de segunda a sábado, autorizado o funcionamento de todos os estabelecimentos no período compreendido entre as 05h00m e as 22h00m;

II - aos domingos, autorizado o funcionamento de todos os estabelecimentos no período compreendido entre as 05h00m e as 12h00m;

III- que os restaurantes e congêneres, inclusive localizados em shopping centers, possam funcionar aos domingos até as 15h00m,visto o horário de procura do almoço que acontece a partir das 12h00min, inclusive dos funcionários que estejam trabalhando até as 12h00min;

IV- que o horário de funcionamento de restaurantes e  congêneres nas modalidades take-away e drive-thru seja autorizado até às 22:45h;

V- que o toque de recolher das 23h00m até as 04h00m;

A ACIR solicitou ainda  a abertura das atividades em geral no feriado do dia 21 de abril de 2021.

O pedido vem no sentido de flexibilização das atividades que estão com horário reduzido, portanto, não envolve restrição de nenhuma atividade que tenha horário especial como supermercados e congêneres, igrejas e atividades que não se sujeitam a horário de funcionamento.

>> Veja o ofício na íntegra <<

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