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Decreto Municipal Nº10.080: O que muda para a classe empresarial de Rondonópolis

Data: 24/05/2021 - Fonte: Assessoria Jurídica Acir
Decreto Municipal Nº10.080: O que muda para a classe empresarial de Rondonópolis

O decreto municipal nº10.080 foi disponibilizado no diário oficial na data de hoje 24/05 e trouxe regulamentações referente a utilização de som mecânico e ao vivo em estabelecimentos de Rondonópolis, que ficou dá seguinte forma:

- Proibição da utilização de som mecânico, em qualquer estabelecimento situado no município de Rondonópolis-MT;

-Permissão da utilização de som ao vivo, nos bares, restaurantes, lanchonetes e congêneres, até as 22h00min de segunda à sábado e domingos e feriados até as 15h00min.

Observação 1: O decreto está com data de 14 de maio de 2021, mas só foi disponibilizado no diário oficial na data de hoje.

O toque de recolher continua, limite de horário para atendimento também, assim como as demais regras, acesso ao site da ACIR e relembre: https://www.acirmt.com.br/noticia/1386/ATENCAO-AS-REGRAS-DO-DECRETO-N-10030-DE-22-DE-ABRIL-DE-2021 

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