Natal Acessar Credit Consult Acessar Credit Consult


Notícias

Alterações nos benefícios fiscais em Mato Grosso

Data: 03/09/2021 - Fonte: Estadão Mato Grosso
Alterações nos benefícios fiscais em Mato Grosso

O Governo de Mato Grosso publicou o Decreto nº 1.079 que ajustou as regras para concessão de alguns benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

As alterações foram feitas de acordo com os Convênios ICMS celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e são referentes às isenções de ICMS para as áreas de saúde, educação, meio ambiente, comércio exterior e, ainda, para a cesta básica. 

De acordo com a Secretaria de Fazenda (Sefaz), essa é uma medida que visa implementar na legislação de Mato Grosso as alterações promovidas nos Convênios ICMS, celebrados pelo Confaz, uma vez que nenhum estado pode conceder benefícios fiscais sem a autorização do Conselho. Alguns deles, inclusive, já estavam previstos no Regulamento do ICMS (RICMS) e com o novo decreto foram atualizados.

Em relação à saúde os ajustes visam desonerar as operações sujeitas à incidência do ICMS, como dos medicamentos para tratamento de câncer, por exemplo. Neste caso, a alteração estendeu o benefício fiscal para um medicamento destinado ao tratamento de câncer – o pegaspargase, utilizado por pacientes com leucemia linfoblástica aguda (LLA).

Também foram incluídos novos itens na lista de fármacos e medicamentos destinados a órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipais que, ao todo, somam 235 itens - sem considerar as várias formas de apresentação de cada um.

Outras isenções concedidas para a área da saúde tratam das operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviço de saúde e das operações com aceleradores lineares, destinados à prestação de serviço de saúde.

Algumas alterações foram implementadas visando as ações de enfrentamento à crise instalada em decorrência da pandemia de Covid-19 como, por exemplo, a isenção concedida para as aquisições de veículos – ônibus, micro-ônibus e embarcações – destinados ao transporte escolar e utilizados no Programa Caminho da Escola, mantido pelo Ministério da Educação. Esse benefício estava expirado, porém foi reestabelecido com a vigência até o dia 31 de dezembro de 2021 – considerando, principalmente, o retorno das aulas presenciais, após a flexibilização das medidas de distanciamento e restrições impostas à população.

A isenção do ICMS nas operações de saídas de óleo lubrificantes usados ou contaminados também foi mantida e implementa por prazo indeterminado. A medida tem como objetivo auxiliar a preservação do meio ambiente.

A Sefaz ressalta que o decreto publicado nesta terça-feira (31.08) além de atualizar os preceitos do Regulamento do ICMS, que cuidam de benefícios fiscais, restabelece a harmonia entre as disposições regulamentares e dos textos convencionais que os sustentam.

Deixe seu comentário

* Para comentar na página você deve estar logado com seu perfil no Facebook. Este espaço visa promover um debate sobre o assunto tratado na matéria. Comentários com tons ofensivos, preconceituosos e que firam a ética e a moral podem ser deletados. Participe!

Veja também

Senado aprova PEC que inclui proteção de dados como direito fundamental

Dados considerados pessoais são dados que identifiquem uma pessoa ou que possam vir a identifi

SAIBA

VEM DECRETO AÍ

Possíveis flexibilizações de acordo com reunião do Comitê de Gestão de Crise realizada ne

SAIBA