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PARECER JURÍDICO ACIR: PROJETO DE LEI DE AUMENTO DO IPTU

Data: 15/09/2021 - Fonte: Assessoria Jurídica Acir
PARECER JURÍDICO ACIR: PROJETO DE LEI DE AUMENTO DO IPTU

Parecer da Assessoria Júridica da Acir, sobre a Mensagem nº 394, de 27/08/2021, do Poder Executivo que encaminhou à Câmara de Vereadores de Rondonópolis, projeto de lei para alterar o artigo 12 e o anexo XI, da Lei Municipal nº 1.800, de 28/12/1990, no tocante a planta genérica de valores para a base de cálculo do IPTU.

A proposição do Poder Executivo está justificada, de acordo com a mensagem, no Ofício nº 05/2018-TCE, que determina a revisão da Planta Genérica de Valores, afirmando existir incoerências em alguns setores fiscais; oportuno anotar que no arquivo com o texto da mensagem que recebemos para análise não há cópia do referido oficio do Tribunal de Contas. A mensagem argumenta, ainda, que a atualização é oportuna porque a planta de valores vem sendo corrigida tão-só pela variação dos índices oficiais. 

A modificação da base de cálculo, assim entendida a alteração das alíquotas e a revisão dos valores da planta genérica, equipara-se a majoração do tributo, ex vi do artigo 97, §1º, do Código Tributário Nacional, e, por isso, está sujeita reserva legal e ao princípio da anterioridade, conforme definido pelo artigo 150, I, da Constituição Federal, daí o projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo.

Com efeito, a partir do texto da Mensagem nº 394, de 27/08/2021, do Poder Executivo, não é possível verificar a conformidade ou adequação da proposição legislativa de atualização da Planta Genérica de Valores, ainda que aparentemente justificada em determinação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

De fato, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso tem enunciado de jurisprudência orientando a atualização do cadastro imobiliário e da planta genérica de valores:

Tributação. IPTU. Atualização de Cadastro Imobiliário e Planta Genérica de Valores. A Administração Municipal deve planejar, normatizar e executar procedimentos com vistas a atualizar seu Cadastro Imobiliário e Planta Genérica de Valores, para subsidiar o cálculo de IPTU, nos termos do art. 33 do Código Tributário Nacional, observando as disposições da Resolução Normativa 31/2012 do TCE-MT, para não incorrer em renúncia de receitas que gere desequilíbrio financeiro-orçamentário. (AUDITORIA. Relator: MOISES MACIEL. Acórdão 35/2018 - 2ª CAMARA. Julgado em 08/08/2018. Publicado no DOC/TCE-MT em 21/08/2018. Processo 97950/2018). (Divulgado no Boletim de Jurisprudência, Ano: 2018, nº 49, ago/2018). 

Planejamento, contudo, parece ser um conceito distante para a Administração Municipal, ao menos no tocante a planta genérica de valores, como é possível verificar, sem qualquer esforço, da mensagem e do projeto de lei em análise.

A proposição ignora totalmente a Lei Complementar nº 95, de 26/02/1998, sobretudo no anexo XI, quanto a clareza, a precisão e a ordem lógica, exempli gratia da túrbida (e risível) correspondência dos setores às suas respectivas zonas fiscais.

Pois bem. O Município de Rondonópolis foi parte integrante do processo nº 275824/2018 (já arquivado), perante o Tribunal de Conta do Estado de Mato Grosso, concluído com a seguinte decisão:

[…] IV) DETERMINAR às atuais gestões dos Municípios de: Alto da Boa Vista, Alto Garças, Alto Taquari, Castanheira, Curvelândia, Indiavaí, Jaciara, Juara, Mirassol D'Oeste, Nobres, Nortelândia, Nossa Senhora do Livramento, Nova Maringá, Planalto da Serra, Pontal do Araguaia, Ponte Branca, Porto dos Gaúchos, Porto Estrela, Rondonópolis, Santa Cruz do Xingu, São Félix do Araguaia, São José do Xingu, São José dos Quatro Marcos, Tabaporã, União do Sul e Várzea Grande que revisem a Planta Genérica de Valores até o dia 31-5-2020, considerando a Portaria do Ministério das Cidades nº 511, de 7 de dezembro de 2009, nos termos dos §§ 2º a 5º do artigo 30; …(Relator: LUIZ CARLOS PEREIRA, Conselheiro Interino, Acórdão 485/2018 - TRIBUNAL PLENO. Julgado em 23/10/2018. Publicado no DOC/TCE-MT em 01/11/2018. Processo 275824/2018).(gn)

O acórdão plenário do TCE-MT tem por base fática fundamental o levantamento da receita municipal, relatório técnico elaborado pelos auditores públicos Alisson Francis Vicente de Moraes e Carlos Alexandre Pereira, em agosto de 2018, que, tanto destaca a melhor eficiência arrecadatória do Município de Rondonópolis, quanto recomenda, tão-só, o monitoramento acerca da revisão da Planta Genérica de Valores, referindo o artigo 30, §2º até §5º, da Portaria nº 511/2009-MCid.

A Portaria nº 511/2009-MCid, de 07/12/2009, estabelece as diretrizes para a criação, instituição e atualização do Cadastro Territorial Multifinalitário. O conteúdo finalístico da portaria ministerial, quanto a real situação dos valores dos imóveis, é o fortalecimento da arrecadação local dos tributos imobiliários e a promoção da justiça fiscal e social, com o tratamento isonômico dos contribuintes, como está expresso no caput do artigo 30.

Art. 30. Recomenda-se que o resultado final da avaliação retrate a real situação dos valores dos imóveis no mercado, permitindo o fortalecimento da arrecadação local dos tributos imobiliários e a promoção da justiça fiscal e social, com o tratamento isonômico dos contribuintes.

O §2º, do artigo 30, da Portaria nº 511/2009-MCid, recomenda que, para manter atualizada a base de cálculo do IPTU, o ciclo de avaliação dos imóveis seja de, no máximo, 4 anos. É uma indicação, uma orientação, mas não é uma determinação:

§ 2º Para manter atualizada a base de cálculo do IPTU e demais tributos imobiliários recomenda-se que o ciclo de avaliação dos imóveis seja de, no máximo, 4 (quatro) anos. (gn)

O §3º, porque dirigido aos municípios com população de até 20 mil habitantes, não se aplica a Rondonópolis, evidentemente.

Já o §4º orienta o nível de avaliação a partir da média dos quocientes dos valores avaliados, enquanto o §5º define a uniformidade pelo coeficiente de dispersão dos valores:

§ 4º O nível de avaliação é definido como a média dos quocientes dos valores avaliados, conforme constam no cadastro fiscal, em relação aos preços praticados no mercado para cada tipo de imóvel. A ocorrência de nível de avaliação para cada tipo de imóvel inferior a 70% (setenta por cento) ou acima de 100% (cem por cento) indica a necessidade de atualização dos valores. (gn)

§ 5º A uniformidade é definida pelo coeficiente de dispersão dos valores, que se traduz como o percentual médio das variações, em módulo, dos valores avaliados em relação aos preços praticados no mercado, para cada tipo de imóvel. A ocorrência de coeficiente de dispersão para cada tipo de imóvel superior a 30% (trinta por cento) indica falta de homogeneidade nos valores e a necessidade de atualização.(gn) 

Nota-se que, muito embora a expressão “planta genérica de valores” não esteja inserida no contexto regulamentador da Portaria nº 511/2009-MCid, está bastante claro, até de forma impositiva, que a avaliação de imóveis é um processo técnico, que deve ser transparente, estar em conformidade com as normas da ABNT e fornecer ao Município o valor venal (art. 29), com informações claras e precisas dos dados físicos e do valor do imóvel, facilitando o entendimento (art. 31).

Art. 29. A avaliação de imóveis é um processo técnico, que deve ser transparente, estar em conformidade com as normas da ABNT e fornecer ao Município o valor venal, entendido como o valor de mercado, base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e demais tributos imobiliários.

Art. 31. Recomenda-se que o Município forneça informações claras e precisas dos dados físicos e do valor do imóvel ao contribuinte, facilitando o atendimento a esclarecimentos e reclamações decorrentes do CTM e da avaliação dos imóveis.

Aforante isso, o artigo 11 do Código Tributário Municipal, determina que a atualização do valor venal dos imóveis, sempre que necessária, levará em conta os equipamentos urbanos e as melhorias decorrentes de obras públicas recebidas pela área onde se localizem, bem como os preços correntes no mercado;

Art. 11. A atualização do valor venal dos imóveis, sempre que necessária, se dará através de Lei, levando-se em conta os equipamentos urbanos e as melhorias decorrentes de obras públicas recebidas pela área onde se localizem, bem como os preços correntes no mercado.

Não é o que se verifica da Mensagem e do Projeto de Lei nº 394/2021, porque ausente o processo técnico transparente, porque ausente informações claras e precisas sobre os dados orientadores. A revisão da planta genérica de valores tanto é possível, quanto talvez seja realmente necessária, mas não deve ser aleatória, tampouco obscura, como está a proposição do Poder Executivo.

O Município está dividido em três grandes zonas fiscais (A, B e C), e subdividido em diversos setores fiscais numerados de 1 até 740 (embora, entres eles, existam alguns omitidos, outros suprimidos, enfim). Em relação a tabela do artigo 12, o projeto está restrito às alíquotas para o imposto territorial urbano, sem menção de alteração das alíquotas para o imposto predial, com impacto apenas sobre a Zona Fiscal C, uma vez que as taxas das Zonas Fiscais A e B continuam exatamente as mesmas:

Identificar clara e diretamente quais são os setores fiscais da Zona C não é tarefa das simples, porque o texto proposto intencionalmente dificulta o entendimento exatamente sobre aquelas seções que tiveram as suas alíquotas majoradas. Com algum esforço, podemos citar como exemplos de setores fiscais com a alíquota majorada: 

  •  - SF 6: área central A
  • - SF 8: Vila Santo Antônio, Vila Bom Pastor, Jardim Oliviera
  • - SF 13: Jardim Monte Líbano, Jardim Novo Horizonte, Jardim do Sol, Vila Kamal Jumblat e Loteamento José Sobrinho
  • - SF 14: Vila Adriana e Setor Rodoviária
  • - SF 17: Vila Goulart B - SF 19: Jardim Atlântico, Jardim Europa e Residencial Paraiso
  • - SF 20: Jardim Iguassu I, Jardim Iguassu II, Jardim Rondonópolis, Parque Residencial Cidade Alta
  • - SF 21: Parque Residencial Universitário, Parque Residencial Oásis e Jardim das Paineiras
  • - SF 23: Vila Operária, Vila Itamaraty e Vila Mariana
  • - SF 34: Sitios de Recreio Beija-Flor, Globo Recreio e Globo Recreio II
  • - SF 39: Jardim das Flores
  • - SF 40: Vila Campo Limpo, Distrito de Nova Galiléia, Distrito de Boa Vista
  • - SF 41: Vila Paulista e Jardim Arco Iris
  • - SF 43: Bairro Residencial Universitário (quadras 042 a 147), Vila Olinda I, II e III, Pedra 90 e Jardim Ana Carla
  • - SF 61: chácaras do Projeto Verde Teto
  • - SF 77: Parque Industrial Vetorasso e Parque Industrial Fabricio V. Mendes
  • - SF 78: Parque São Jorge
  • - SF 88: Vila Mineira, Padre Ezequiel Ramim, Padre João Bosco Burinier e Jardim Três Poderes
  • - SF 89: Naboreiro
  • - SF 103: Distrito Industrial Augusto Bortoli Razia
  • - SF 120: Mathias Neves
  • - SF 128: Residencial Dona Neuma
  • - SF 146: Alfredo de Castro Araujo

Há muitos outros, basta ter (muita) paciência e atenção para montar o intricado quebra-cabeças…

Não bastara, as alíquotas são uma parte, mas não o todo, desse complexo enigma fisco-tributário. É preciso ter em vista ainda que, para além do aumento das alíquotas, o Poder Executivo pretende também a “revisão” dos valores por metro quadrado de todos os setores de todas as regiões fiscais que, diga-se de passagem, vêm sendo atualizados anualmente por índice oficial de inflação (INPC/IBGE), acumulando 38,58% de reajuste nos últimos 6 anos em relação aos valores estabelecidos pela Lei Complementar nº 173/2013 (atualização mais recente da redação do art. 12 do Código Tributário Municipal), informam os Decretos nº 7.490/2014 (6,16%), nº 7.783/2015 (10,97%), do nº 8.105/2016 (7,38%), nº 8.420/2017 (1,94%), nº 8.811/2018 (3,56%), nº 9.300/2019 (3,37%) e nº 9.878/2020 (5,20%), cumprindo à risca o disposto no art. 2º, §1º, da Resolução Normativa nº 31/2012-TCE-MT/TP, e na Súmula nº 160-STJ. 

A avaliação de imóveis é um processo técnico, que deve ser transparente, estar em conformidade com as normas da ABNT e fornecer ao Município o valor venal (art. 29 da Portaria nº 511/2009-MCid), levando-se em conta os equipamentos urbanos e as melhorias decorrentes de obras públicas recebidas pela área onde se localizem, bem como os preços correntes no mercado (art. 11, do Código Tributário Municipal), com informações claras e precisas dos dados físicos e do valor do imóvel ao contribuinte, facilitando o atendimento a esclarecimentos e reclamações decorrentes do Cadastro Territorial Multifinalitário e da avaliação dos imóveis (art. 31 da Portaria nº 511/2009- MCid).

Sendo, como diz ser, uma proposta de atualização da planta genérica de valores, a mensagem (e ou projeto de lei) deveria informar suficientemente o processo técnico e a metodologia aplicada, o nível de avaliação, a uniformidade e o coeficiente de dispersão dos valores, deveria demonstrar efetivamente quais são os equipamentos urbanos e as melhorias decorrentes de obras públicas que influenciam as suas estimativas, bem como os preços correntes no mercado, a propósito das diretrizes estabelecidas no artigo 30 da Portaria nº 511/2009-MCid, e no artigo 11 do próprio Código Tributário Municipal; deveria apontar, com a devida clareza e precisão, as tais "incoerências existentes em alguns setores fiscais”, que justificariam os novos valores por metro quadrado propostos para cada um dos setores fiscais, talvez até num quadro comparativo entre o cenário atual e a nova asserção, sem desconsiderar a correção monetária aplicada anualmente e a reconhecida “eficiência arrecadatória” (pelo TCE-MT); deveria evidenciar o impacto entrevisto para a arrecadação tributária; deveria inteirar plenamente os vereadores de todo o processo técnico para garantir a simetria informacional e as condições ideais para os juízos de valor dos camaristas; deveria zelar pela transparência e permitir a gestão democrática por meio da participação da sociedade. Deveria… não o fez!

Jeancarlo Ribeiro
OAB/MT 7179

Dhandara Vilela 
OAB/MT 21021

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