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Conheça todas as regras do novo decreto municipal

Data: 19/10/2021 - Fonte: Assessoria Jurídica Acir
Conheça todas as regras do novo decreto municipal

O Prefeito de Rondonópolis disponibilizou no diário oficial o Decreto Nº 10.387 que trouxe importantes mudanças que vêm de encontro com os pedidos reivindicados pela Acir e pela classe empresarial.

>>Conheça as novas regras<<

AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE DE LOTAÇÃO PARA 50% DOS SEGUINTES SEGMENTOS E ESTABELECIMENTOS:

- eventos sociais, corporativos, empresariais, técnicos e científicos;

- igrejas, templos e congêneres;

- cinemas;

- museus;

- shopping center;

- restaurantes;

- lanchonetes;

- trailer de lanches;

- cafés;

- pizzarias;

- conveniências;

- bares e congêneres.

>> LIMITE DE LOTAÇÃO DE 1 MIL PESSOAS

Além da ampliação do limite de capacidade máxima em 50% (cinquenta por cento) dos estabelecimentos e segmentos citados acima, ficou determinado ainda um total máximo de 1.000 (hum mil) pessoas presentes, mesmo que o local comporte mais pessoas.

Em relação ao horário de realização dos eventos e estabelecimentos deverá ser respeitado cumulativamente:

-o horário determinado no alvará de funcionamento do local ou evento;

-o limite de até às 23:59h.

>> COMPROVANTE DE VACINAÇÃO E OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃOCONSUMIDORES

Para ingressar em qualquer estabelecimento do território municipal com circulação acima de 50 pessoas, será obrigatória a apresentação de comprovante de vacinação completa (primeira e segunda dose) contra a covid-19, ou Exame RT-PCR, não detectável, com intervalo de até 48 horas e documento pessoal com foto.

>> REGRAS COMPLEMENTARES PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS

Para a realização de qualquer evento no Município ficou estabelecido que será obrigatória a apresentação de Plano de Contingência.

O Plano de Contingência deverá ser elaborado conforme informações do alvará de funcionamento e deverá ser protocolado na Vigilância Sanitária Municipal no prazo de 07 dias úteis antes do evento.

Será de responsabilidade do promotor do evento o controle de entrada e saída do local do evento, de forma organizada, bem como o atendimento todas os protocolos sanitários, ou seja, exigência do uso de máscara, medição de temperatura, disponibilização em todo ambiente de álcool em gel, distanciamento de no mínimo 1.5m e etc.

>>IGREJAS, TEMPLOS E CONGÊNERES

- Ampliação da capacidade máxima do local em 50% e o horário de funcionamento será de segunda à domingo das 05:00h às 23:59h,

>>> Continuam em vigor as demais regras do decreto, relembremos:

TOQUE DE RECOLHER

->>>das 01:00h até as 05:00h, com exceção dos funcionários, prestadores e consumidores das atividades cujo funcionamento é permitido após esse horário.

HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS EM GERAL

- Segunda à domingo das 05:00h às 23:59h;

ATENÇÃO: Mesmo com a autorização do funcionamento dos estabelecimentos todos os dias da semana até as 23:59h, cada empresa deverá observar também o horário permitido em seu alvará de funcionamento e suas referidas normas de trabalho (convenção coletiva), ou seja, se as normas tiverem horário menor que o autorizado no decreto as mesmas prevalecerão sobre o decreto.

Ao comércio varejista, com exceção dos lojistas do shopping, vale lembrar que a convenção coletiva da categoria só autoriza o funcionamento das empresas aos domingos das 08h às 13h, e somente no segundo e último domingo de cada mês.

>> REGRAS QUE CONTINUAM VALENDO PARA ATACADISTAS, SUPERMERCADOS, MERCADOS, PEIXARIAS, HORTIFRUTIGRANJEIROS, QUITANDAS, AÇOUGUES, FEIRAS LIVRES E PADARIAS

- Restrição da entrada de apenas 01 (um) membro por família no estabelecimento.

>> EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE VACINAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS, SERVIDORES, PROPRIETÁRIOS E OUTROS

As empresas públicas e privadas deverão exigir de seus funcionários a apresentação do comprovante de vacinação.

PENALIDADES NO CASO DE DESCUMPRIMENTO:

- No caso de descumprimento da exigência os estabelecimentos serão autuados e notificados, e em caso de reincidência serão interditados até que se comprove a vacinação de todos funcionários, proprietários e outros que permaneçam ou exerçam atividades no estabelecimento.

NÃO ESTÃO SUJEITAS ÀS RESTRIÇÕES DE HORÁRIO:

-Farmácias;

-Serviços de saúde;

-Serviços de hospedagem e congêneres;

-Imprensa;

-Transporte individual remunerado de passageiros por meio de táxi, moto-táxi e aplicativo;

-Funerárias;

-Postos de combustíveis que atendem na modalidade de 24h, com exceção das conveniências;

-Indústrias;

-Atividades relacionadas a logística de alimentos e grãos;

-Serviços de guincho, segurança e vigilância privada, de manutenção e fornecimento de energia, água, telefonia e coleta de lixo;

-Atividades de logística de distribuição de alimentos;

-Profissionais liberais no exercício da profissão, desde que inscritos em ordem ou conselho profissional;

-Funcionários, prestadores e consumidores das atividades e serviços cujo funcionamento é permitido após as 23:59h, bem como outras situações específicas a serem analisadas pela autoridade responsável pela fiscalização.

PRÁTICA DE ESPORTES COLETIVOS

A prática de esportes coletivos está liberada desde que observada todas as regras sanitárias de contenção a propagação da Covid-19 e desde que respeitem o limite de 30% da capacidade máxima do local e os limites de horários estabelecidos.

CONSEQUÊNCIAS AS PESSOAS JURÍDICAS QUE DESCUMPRIREM AS MEDIDAS

->Os estabelecimentos empresariais que descumprirem as regras do decreto serão interditados por 7 (sete) dias, conforme norma municipal.

O descumprimento das medidas restritivas por pessoas jurídicas, inclusive condomínios residenciais, poderá ensejar ainda a aplicação de multas, interdição temporária por mais dias e outras sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais estaduais e municipais, conforme estabelecido em lei específica.

---> Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

---> No caso de reincidência das infrações descritas aplica-se em triplo o valor da multa prevista, ou seja, R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

 ---> A reincidência poderá inclusive a interdição do estabelecimento comercial pelo prazo de 30 (trinta) dias, sujeitará o infrator ou o representante legal da pessoa jurídica à condução coercitiva pela autoridade policial, sem prejuízo de outras sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis.

>> SALÕES DE BELEZA, BARBEARIAS E CONGÊNERES:

Mesmo que o decreto autorize o funcionamento das empresas todos os dias da semana até as 23:59h, a empresa deve se atentar ao horário permitido em seu alvará de funcionamento, este prevalecerá.

>>ACADEMIAS:

Mesmo que o decreto autorize o funcionamento das empresas todos os dias da semana até as 23:59h, a empresa deve se atentar ao horário permitido em seu alvará de funcionamento, este prevalecerá.

>>SUPERMERCADOS, MERCADOS, PEIXARIAS, QUITANDAS, HORTIFRUTIS E AÇOUGUES:

Mesmo que o decreto autorize o funcionamento das empresas todos os dias da semana até as 23:59h, a empresa deve se atentar ao horário permitido em seu alvará de funcionamento, este prevalecerá.

>>FEIRAS LIVRES:

Mesmo que o decreto autorize o funcionamento das empresas todos os dias da semana até as 23:59h, a empresa deve se atentar ao horário permitido em seu alvará de funcionamento, este prevalecerá.

>>PADARIAS:

Mesmo que o decreto autorize o funcionamento das empresas todos os dias da semana até as 23:59h, a empresa deve se atentar ao horário permitido em seu alvará de funcionamento, este prevalecerá.

A Assessoria Jurídica da ACIR está à disposição do associado pelo telefone (66) 3439-8020 e pelo WhatsApp no telefone (66) 3439-8000 acessar o item 7 (Assessoria Jurídica) e depois o item 1 (Decretos).

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