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COMÉRCIO VAREJISTA DE RONDONÓPOLIS PODERÁ FUNCIONAR NO FERIADO DE TIRADENTES

Data: 19/04/2022 - Fonte: Assessoria Jurídica Acir
COMÉRCIO VAREJISTA DE RONDONÓPOLIS PODERÁ FUNCIONAR NO FERIADO DE TIRADENTES

COMÉRCIO VAREJISTA DE RONDONÓPOLIS PODERÁ FUNCIONAR NO FERIADO DE TIRADENTES

O Dia de Tiradentes é comemorado em 21 de abril, e é considerado um feriado nacional no Brasil.

Na quinta-feira, dia 21, é celebrado o dia de Tiradentes, a data, que relembra a Inconfidência Mineira, ainda gera dúvidas em empresários e trabalhadores quanto ao expediente de trabalho.

Antes de determinar se as empresas poderão abrir e se os funcionários devem trabalhar no feriado, é preciso verificar se a empresa se enquadra no rol de serviços em que o trabalho é permitido nessas datas, caso o empregado seja escalado para trabalhar no feriado, a empresa deve pagar o valor do dia de serviço em dobro caso não haja folga compensatória em outro dia ( quando a empresa determina que o descanso poderá ser usufruído em uma outra data, mas isso deve ser previsto em acordo ou convenção coletiva da categoria), mas essas possibilidades são regras gerais e existem exceções e regramentos especiais para segmentos, como é o caso do comércio varejista de Rondonópolis.

REGRAS PARA O COMÉRCIO VAREJISTA DE RONDONÓPOLIS

 Em Rondonópolis em especial ao comércio varejista a abertura nos feriados se rege conforme o código de posturas do Município que determina uma autorização dos sindicatos da categoria, vejamos o que determina a lei 2122/94 que instituiu o Código de Posturas do Município de Rondonópolis:

"Art. 238 A abertura e o fechamento dos estabelecimentos comerciais, varejistas ou não, e prestadores de serviços do centro urbano do município, obedecerão aos horários estipulados, observados os preceitos da legislação federal pertinente, bem como os acordos e ou convenções coletivas de trabalho.

§ 2º Para o Comércio e Prestadores de serviços em geral, assim identificados como lojas de rua:

a) entre 07:00h (sete horas) às 18:00h (dezoito horas) de segunda a sexta-feira;

b) aos sábados, entre 07:00h (sete horas) e 14:00h (quatorze horas);

c) aos domingos e feriados, conforme § 3º deste artigo;

§ 3º Aos domingos e feriados, os estabelecimentos comerciais poderão abrir em horários diferenciados, se considerados atividade essencial, se shoppings Centers e equiparados ou ainda, oriundo de acordos coletivos de trabalho;

I - é vedada a abertura dos estabelecimentos comerciais e ou prestadores de serviços aos domingos e feriados, em desacordo com o "caput", deste parágrafo; (grifo nosso).

>>>> VAMOS A UM BATE E VOLTA DE PERGUNTAS E RESPOSTAS?

- Entendeu o porquê em Rondonópolis o comércio varejista tem normas diferentes de outras cidades em relação ao trabalho em feriados?

O código de posturas municipal determina que para o comércio varejista funcionar em domingos e feriados é necessário a autorização de acordos coletivos e os mesmos são feitos no sindicato da categoria, então por isso, em Rondonópolis deve-se observar o código de posturas, a Convenção coletiva e também as regras da CLT.

As normas regulamentadoras são formadas de vários ordenamentos, o direito não é uma ciência exata e exige interpretações e acompanhamento de diferentes normas, nenhum município é igual ao outro, as normas são como colcha de retalho, uma complementa a outra e não são lidas separadamente e sim em conjunto.

- O que acontece se as empresas não seguirem as normas do código de posturas?

As empresas poderão sofrer as penalidades descritas na própria convenção coletiva, sofrer autuações dos órgãos fiscalizadores do trabalho, gerar um passivo trabalhista e no âmbito municipal ainda estarão condicionadas aos critérios estabelecidos, e sujeito às seguintes penalidades:

a) notificação escrita;

b) advertência;

c) multa;

d) suspensão da atividade comercial;

e) cancelamento do alvará de funcionamento e ou proibição de contratar com repartições públicas, conforme o caso;

- E como fica a abertura do comércio varejista no dia 21 de abril?

O comércio Varejista tem autorização para funcionar no dia 21/04, das 07h às 15h, desde que cumpra as regras da convenção, como pagamento de hora em dobro, garantir o descanso semanal remunerados dos trabalhadores e ainda enviar no próximo mês ao sindicato laboral o comprovante dos referidos pagamentos.

Vale lembrar que o comércio varejista não pode dar uma folga compensatória para substituir o pagamento em dobro.

-E os supermercados, mercados e açougues?

Supermercados, mercados e açougues poderão funcionar das 08h às 18h, deverão realizar também o pagamento de hora em dobro, garantir o descanso semanal remunerado dos trabalhadores e as horas trabalhadas neste dia também não poderão ser compensadas por folga.

-E os outros segmentos, como ficam?

Outras categorias como indústrias, farmácias, hospitais, restaurantes, bares, conveniências, devem estar em constante contato com seu sindicato, e se não houver acordo ou convenção com regras diferenciadas cada categoria deverá obedecer às regras gerais sobre o trabalho aos feriados como:

-> o pagamento em dobro por aquele dia ou;

-> concessão de folga compensatória em dia posterior.

Essa determinação está prevista na lei nº 605/49, que em seu art. 9º diz o seguinte:

Lei nº 605/49: “Art. 9º: Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga”.

- E o shopping?

O shopping também está sujeito às regras impostas pela convenção coletiva do comércio varejista, porém, dentro da própria convenção existe a autorização para que o shopping abra neste dia nos horários autorizados pela legislação em geral, já as regras trabalhistas são as mesmas do comércio varejista de lojas de rua.

 Vale salientar que as orientações aqui informadas são regras gerais e, não substituem demais regras existentes na convenção coletiva de cada categoria ou situações especiais.

Toda empresa deve estar em constante contato com seu sindicato, no caso de empresas e colaboradores do comércio entrar em contato pelos seguintes telefones:

-> Empresários devem ligar no telefone do sindicato patronal: Telefone: (66) 3423-6376

-> Funcionários devem ligar no telefone do sindicato laboral: Telefone: (66) 3423-2848

A Acir conta com uma consultoria jurídica gratuita para o associado pelo telefone (66)3439-8020.

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