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DIA DO TRABALHADOR: COMÉRCIO VAREJISTA, MERCADOS E AÇOUGUES ESTARÃO FECHADOS NO FERIADO

Data: 27/04/2022 - Fonte: Assessoria Jurídica Acir
DIA DO TRABALHADOR: COMÉRCIO VAREJISTA, MERCADOS E AÇOUGUES ESTARÃO FECHADOS NO FERIADO

DIA DO TRABALHADOR: COMÉRCIO VAREJISTA, MERCADOS E AÇOUGUES ESTARÃO FECHADOS NO FERIADO

Dia 01 de maio de 2022, trata-se de uma data comemorativa internacional, dedicada aos trabalhadores, celebrada anualmente estando entre os feriados nacionais de nosso País.

O COMÉRCIO VAREJISTA PODERÁ FUNCIONAR NO FERIADO DE 01 DE MAIO?

Como já explicado inúmeras vezes pela Acir a autorização para o funcionamento do comércio varejista de Rondonópolis em Rondonópolis aos feriados depende de uma autorização da Convenção Coletiva do Comércio Varejista, visto que o Código de Posturas do próprio município de Rondonópolis no artigo(Lei nº 8327, de 16 de janeiro de 2015- 238, § 2º), prevê que os estabelecimentos comerciais, podem abrir aos feriados se tiverem autorização por meio de acordos coletivos de trabalho.

O FERIADO DE 01 DE MAIO ESTÁ ENTRE OS AUTORIZADOS PELA CCT?

De acordo com a CCT 2022, cláusula 42ª, o comércio varejista, incluindo os lojistas do shopping estarão fechados, pois a referida data não está entre os feriados facultativos a abertura.

E OS SUPERMERCADOS, MERCADOS E AÇOUGUES?

De acordo com a CCT 2022, cláusula 43ª §1, no dia 01 de maio de 2022, os mercados, supermercados e açougues também estarão fechados, visto a uma proibição especifica do trabalho na referida data:

E OS TRABALHADORES DE OUTROS SEGMENTOS, RESTAURANTES, INDÚSTRIAS, PADARIAS, SORVETERIAS, PODEM TRABALHAR NO DIA 01 DE MAIO?

Trabalhar no feriado não é proibido, porém as empresas e seus colaboradores devem se atentar para os critérios na hora de contabilizar esse tipo de jornada de trabalho, cada segmento deve estar em constante contato com seu sindicato para conhecimento de acordos ou convenções coletivas, e mesmo que não tenham vedação para o trabalho devem obedecer as regras da CLT, como pagamento em dobro, respeito ao descanso semanal remunerado, compensação por meio de folgas e etc.

O QUE A LEI TRABALHISTA FALA SOBRE O TRABALHO NO FERIADO?

É direito de todo trabalhador o descanso em dias de feriado ou a remuneração em dobro, caso a compensação não aconteça na mesma semana, o que quer dizer que se o trabalho no feriado for compensado com folga em outro dia da semana, o empregador não é obrigado a pagar em dobro pela data trabalhada.

As regras referentes a trabalhar no feriado estão previstas na Lei n° 605, de 1949:

Art. 8º Excetuados os casos em que a execução do serviço for imposta pelas exigências técnicas das empresas, é vedado o trabalho em dias feriados, civis e religiosos, garantida, entretanto, aos empregados a remuneração respectiva, observados os dispositivos dos artigos 6º e 7º desta lei.

 

Art. 9º Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga.

 

Portanto, em regra, quando for preciso trabalhar em feriados civis e religiosos, de acordo com a lei trabalhista, o colaborador deverá receber o seu valor de hora em dobro, exceto nos casos em que a empresa determina que o seu descanso poderá ser usufruído em uma outra data, ou no caso do comércio varejista de Rondonópolis que por determinação do código de posturas precisa seguir outras regras, como autorizações dos sindicatos da categoria.

ORIENTAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE O TEMA

Vale salientar que as orientações aqui informadas são regras gerais e, não substituem demais regras existentes na convenção coletiva de cada categoria ou situações especiais.

Toda empresa deve estar em constante contato com seu sindicato, contadores e departamento jurídico, no caso de empresas e colaboradores do comércio entrar em contato pelos seguintes telefones:

-> Empresários devem ligar no telefone do sindicato patronal: Telefone: (66) 3423-6376

-> Funcionários devem ligar no telefone do sindicato laboral: Telefone: (66) 3423-2848

E para associados a Acir conta com uma consultoria jurídica gratuita pelo telefone (66)3439-8020.

 

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