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Ser Família Emergencial: Acir e Facmat enviam ofício e Governo de MT consegue na Justiça direito de pagar empresas

Data: 17/05/2022 - Fonte: Assessoria de Imprensa Acir/ Setasc
Ser Família Emergencial: Acir e Facmat enviam ofício e Governo de MT consegue na Justiça direito de pagar empresas

Atendendo à demanda dos associados Acir do setor de Mercados, Supermercados e congêneres, o departamento jurídico da Entidade, por meio Câmera de Mediação e Arbitragem Empresarial- CBMAE da ACIR,  com o apoio da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Mato Grosso – Facmat, conseguiram que o Governo de Mato Grosso iniciasse o credenciamento dos estabelecimentos comerciais que possuem valores a receber da empresa MeuVale, o qual teve seu contrato encerrado por falta de atendimento no programa Ser Família Emergencial, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc).

De acordo com o relatório da Advogada responsável pela CBMAE, Dhandara Vilela, se trata de um programa onde supermercados seriam postos de aceite de cartões da empresa É O VALE, para compra de mantimentos para famílias carentes de Mato Grosso, onde por meio de um cartão realizaria a compra de alimentos.

“Acreditando nos benefícios à população, diversos supermercados fizeram a adesão, onde ficou estabelecido que o governo do estado pagaria a empresa de cartões e essa empresa passaria para os supermercados aderentes, porém, não foi o que realmente aconteceu, o governo do estado pagou à empresa, porém a empresa de cartões não repassou os pagamentos”, explica a advogada, Dhandara Vilela.

Na data de ontem (16/05), em nota à sociedade, a secretária da Setasc, Rosamaria Carvalho, esclareceu quais serão os próximos passos. “O governador de Mato Grosso Mauro Mendes colocou a opção de que o Estado assumisse esse valor e cobrasse na Justiça o ressarcimento da empresa aos cofres públicos para que, dessa forma, os comerciantes não saíssem no prejuízo. A Procuradoria Geral do Estado entrou com uma Ação civil pública, solicitando para que o Governo do Estado pudesse pagar. Tivemos uma liminar favorável. ”, disse a secretária da Setasc.

Dessa forma, as empresas que possuem crédito com a empresa MeuVale devem encaminhar a documentação exigida no Edital Nº 01/2022, publicada no Diário Oficial dessa sexta-feira (16.05), para o e-mail: redecredenciada@setasc.mt.gov.br.

O envio da documentação poderá ocorrer a partir da publicação do Edital até o dia 13 de junho de 2022. Não será aceito credenciamento extemporâneo ou condicional.

O Edital está disponibilizado, na íntegra, no site da Setasc, pelo endereço eletrônico www.setasc.mt.gov.br e, também, poderá ser solicitado o acesso eletrônico externo através do e-mail: redecredenciada@setasc.mt.gov.br.

Por fim, o presidente da Acir, Renato Del Cistia, reitera o seu compromisso com o setor empresarial e com a sociedade. “Como sempre digo, o associativismo e a união sempre nos tornarão mais fortes. A Acir carrega uma história defendendo e representando o setor empresarial de Rondonópolis, e essa pauta, é mais uma vitória de todos aqueles que acreditam e investem no associativismo e nos rondonopolitanos.”, finaliza o presidente.

>>EDITAL DE CREDENCIAMENTA PARA AS EMPRESAS<<

>>OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTO DA CÂMERA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM EMPRESARIAL- CBMAE DA ACIR<<

>>OFÍCO DE GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO EM RESPOSTA<<

 

 

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