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FERIADO MUNICIPAL DE CORPUS CRISTHI- REGRAS TRABALHISTAS PARA ABERTURA

Data: 03/06/2022
FERIADO MUNICIPAL DE CORPUS CRISTHI- REGRAS TRABALHISTAS PARA ABERTURA

Apesar de sua importância religiosa, o dia de Corpus Christi não é feriado nacional, mas em Rondonópolis é um feriado municipal que foi instituído, de acordo com a lei nº 858 de 14 de julho de 1.982. 

Portanto, no dia 16 de junho de 2022 (quinta-feira), as empresas que optarem pela abertura e convocarem seus colaboradores a trabalharem deverão cumprir as regras trabalhistas e ou administrativas. 

Vejamos algumas dessas regras: 

->> COMÉRCIO VAREJISTA E AS REGRAS DA CONVENÇÃO COLETIVA DA CATEGORIA 

A Convenção Coletiva do Comércio Varejista de Rondonópolis ano 2022 autoriza a convocação dos colaboradores do comércio ao trabalho no feriado municipal de corpus christi; portanto, fica facultado aos lojistas de Rondonópolis, funcionarem seus estabelecimentos comerciais no dia 16 de junho de 2022 das 07h00min às 15h00min. 

Lembrando que mesmo sendo um feriado facultativo as obrigações trabalhistas e demais normas legais ficam mantidas, em especial as determinadas na CCT desta categoria, como: 

-> pagamento da hora de trabalho em dobro; 

-> que as horas trabalhadas neste dia não façam parte do banco de horas e compensação de jornada; 

-> respeito ao descanso semanal remunerado; 

-> empresas deverão apresentar no mês subsequente ao funcionamento o comprovante de pagamento das horas extras ao sindicato laboral; 

->> SUPERMERCADOS, MERCADOS E AÇOUGUES 

Os supermercados, mercados e açougues também fazem parte da CCT do comércio varejista com determinações próprias para essa categoria e poderão funcionar das 08h00min às 18h00min, ou de acordo com seus acordos coletivos e alvarás de funcionamento com horário diferenciado.  

Em regra, para esta categoria, o funcionário que laborar nos dias de feriado recebera o dobro da remuneração normal, sobre o valor da hora trabalhada e no caso de existência de banco de horas as mesmas poderão ser integradas ao mesmo, sem prejuízo do DSR. 

Já se o funcionário realizar horas extras neste dia, o pagamento pelas horas trabalhadas extraordinariamente nos feriados não poderá ser substituído por acréscimo ou decréscimo em compensação de horas dos empregados (não confundir hora em dobro com hora extra, são duas situações diferentes com regras especificas para cada situação).  

-- > TRABALHO NO FERIADO PARA OUTRAS CATEGORIAS 

As outras categorias como indústrias, farmácias, hospitais, restaurantes, bares, conveniências e demais, devem estar em constante contado com seu sindicato, e se não houver acordo ou convenção com regras diferenciadas cada categoria deverão obedecer às regras gerais sobre o trabalho aos feriados como: 

-> o pagamento em dobro por aquele dia ou concessão de folga compensatória em dia posterior.  

Essa determinação está prevista na lei nº 605/49, que em seu art. 9º diz o seguinte: 

Lei nº 605/49: “Art. 9º: Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga”. 

?Vale salientar que as orientações aqui informadas são regras gerais e, não substituem demais regras existentes na convenção coletiva de cada categoria. 

Toda empresa deve estar em constante contato com seu sindicato, no caso de empresas e colaboradores do comércio entrar em contato pelos seguintes telefones: 

-> Funcionários devem ligar no telefone do sindicato laboral: Telefone(66) 3423-2848 

-> Empresários devem ligar no telefone do sindicato patronal: Telefone(66) 3423-6376 

A Acir conta com uma consultoria jurídica gratuita para o associado pelo telefone (66)3439-8020.  

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